materia nº 9/2018

ja = Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
rar
Despacho: Secretária Geral
Data:
à hell Core O Hora
DS T Ie : Protocolo
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 009/2018
De 05 de novembro de 2018
AUTORIA: Vereador Fernando de Melo Quintanilha/PRB
“Altera o Art. 19, da Lei Municipal nº 1145/2011, de 10
REMESSA K de novembro de 2011, que “Institui normas para alienar
à * )
Em DO Ars com cláusulas reversíveis, por venda ou doação, com
Ror despacho do Sr. Presidente faço encargos, áreas adquiridas para fins industriais e
E
Remessa destes autos 8 C. Uniga comerciais, às empresas que vierem a implantar-se nas
referidas áreas” e, outras providências. ”
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso
das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão de
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Onde lia-se:
Art. 19-“Fica proibida a transferência do imóvel no todo ou em partes, a qualquer título
pelo prazo mínimo de 05 anos, a partir do registro da escritura”.
Passa-se a ler:
Art. 19- “Fica proibida a transferência do imóvel no todo ou em partes, a qualquer título
pelo prazo mínimo de 05 anos, a partir da assinatura do contrato de compra e venda e
comprovação de quitação do imóvel ”
JUSTIFICATIVA
Oral.
Plenário “José Nogueira Panis ”, aos 05 de novembro de 2018.
ADM
sofa
Vereador Autor
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