d | == Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
Despacho: Secretária Geral
Data:
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Protocolo
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 010/2018
De 05 de novembro de 2018.
AUTORIA: Vereador Renato Beraldo da Silva/PSD - Em Coautoria com o Vereadores
Adelar Fusinato/DEM, Alan Rodrigo Apio/PR, Fernando de Melo Quintanilha/PRB,
Joaquim dos Anjos Ferreira da Paixão/MDB, Jonathan Silveira Roberto/PR, José Ari
Zandoná/DEM, Leonardo Leite Ribeiro/MDB, Luís Cesar de Lara Pinto Filho/PR,
Marilene Teresinha Estefano/MDB e Sandro Lúcio Aleixo/PP.
“INSTITUI A REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA A
SERVIDOR | QUE POSSUA SOB SUA
DEPENDÊNCIA FILHO NATURAL, ADOTADO
OU SOB GUARDA JUDICIAL, PORTADOR DE
DEFICIÊNCIA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal, em Sessão de aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O servidor público municipal que possua sob sua dependência filho
natural, adotado ou sob sua guarda judicial ou qualquer outra modalidade prevista na
legislação, portador de deficiência congênita ou adquirida, física ou mental, e que requeira
atenção permanente, com qualquer idade, terá sua carga horária semanal prevista
efetivamente reduzida à metade, sem prejuízo de remuneração.
81º - A redução de carga horária de que trata este parágrafo, destina-se ao
acompanhamento no tratamento e/ou atendimento às suas necessidades diárias.
82º - No caso de ambos os cônjuges serem servidores estaduais e enquadrados
neste dispositivo, somente a um deles será concedida a redução de carga horária prevista
para o acompanhamento, de sua livre escolha.
$3º- O afastamento poderá ser consecutivo, intercalado, alternado ou escalonado,
conforme necessidade e/ou programa do tratamento pertinente.
Rua 09, nº 485 — Centro Caixa Postal: 19 CEP: 78635-000 - Agua Boa/ MT - CNPJ: 00.964.924/0001-08
Tel.: (66) 3468-1113 / (66) 3468-2292/ (66) 3468-2587 - Ouvidoria: (66) 3468-2668
Site: www.aguaboa.mt.leg.br — E-mail: camaraDaguaboa.mt.leg.br
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some Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
Art. 2º - Para fazer jus a redução da carga horária, o servidor deverá encaminhar
os seguintes documentos:
a) requerimento ao titular ou dirigente do Órgão em que estiver lotado;
b) cópia de certidão de nascimento ou adoção e termo de guarda judicial, conforme
o caso;
c) atestado médico ou laudo no qual conste a patologia do filho, explicitando o
tipo de deficiência e de dependência, bem como o tempo de tratamento.
Art. 3º - O titular ou dirigente do Órgão a que o servidor estiver lotado
encaminhará a documentação à Secretaria Estadual correspondente, sendo que esta fará
vistas ao serviço médico oficial do Estado que deverá emitir a sua anuência.
Parágrafo único: De posse da anuência do serviço médico oficial, será expedida portaria
onde constará a carga horária que o servidor deverá cumprir junto ao local de trabalho.
Art. 4º - A redução de carga horária será concedida inicialmente pelo prazo de
03 (três) meses, podendo ser renovada sucessivamente por iguais períodos, desde que
sejam apresentados atestados médicos ou laudos de que a deficiência e dependência
permaneçam.
Parágrafo único: Quando a deficiência for permanente e tal condição estiver explicitada
em laudo médico, ficará o pai ou responsável isento de renovação trimestral.
Art. 5º - A concessão do benefício somente será deferida se houver necessidade
exclusiva do servidor público municipal à assistência e se não houver outro familiar
disponível para o atendimento do portador de deficiência.
Parágrafo Único: Ficará a critério da Administração Municipal proceder a
investigação e averiguação “in loco” através do serviço de assistência social que emitirá
parecer para cada pedido.
Art. 6º - O Poder Público terá o prazo de 60 dias para regulamentar a presente lei.
Art. 7º- Esta lei entrará em vigor após a sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa garantir aquilo que tudas sabemos ser essencial im
educação dos filhos: a presença dos pais no seu dia-a-dia. Essa necessidade se torna mais
evidente quando o dependente é portador de alguma patologia médica que tenha causado
algum grau de sequela, foco central desse projeto.
Rua 09, nº 485 — Centro Caixa Postal: 19 CEP: 78635-000 - Agua Boa/ MT - CNPJ: 00.964.924/0001-08
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Nas gerações atuais, ambos os progenitores são muitas vezes obrigados a
participar do sustento econômico da família, estando aí configurado um problema de
difícil solução, quando nessa família existe um filho em condição de dependência por
necessidade especial.
Considerando que essa mesma família está sem condição de arcar com o custo de
contratação de uma cuidadora, em tempo integral, é absolutamente necessário que um dos
pais seja beneficiado com carga de trabalho menor.
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Fernando de Melo Quintanilha/PRB
Alay Rodrigo Apio/PR
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td n Silveira Roberto/PR José Ari Zandoná/DEM
eite Ribeiro/MDB Luís Cesar de I into Filho/PR
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afilene Teresinha Estefano/
Sandro Líígio Aleixo/PP
Vereadores Coautores
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