PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 192/2018/GP-AB
Água Boa, 06 de novembro de 2018.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o Projeto
de Lei JS 5 GS que Autoriza o Município a outorgar com exclusividade, a concessão de serviço público,
para administração, operação e exploração da Estação Rodoviária Municipal e dá outras providencias,
acompanhado da respectiva mensagem para análise e aprovação do plenário desta casa.
Atenciosamente,
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Vy!
MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL
DE ÁGUA BOA
PROTOCOLO
ENcAIRILA FOLHA
HORA [6:46 DATA
À Sua Excelência o Senhor
Vereador JOSÉ ARI ZANDONÁ
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa MT
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432
Site: www.aguaboa.mt gov.br - e-mail: prefeituraQDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEINº DE DE DE 2018.
(Projeto de Lei nº. J45% de 06 de novembro de 2018, do Executivo).
Autoriza o Município a outorgar com exclusividade, a
concessão de serviço público, para administração,
operação e exploração da Estação Rodoviária Municipal e
dá outras providencias.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de
suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão de , aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Município de Água Boa autorizado a outorgar, em caráter de exclusividade, a concessão de
serviço público, mediante licitação na modalidade concorrência; para administração, operação e
exploração, da Estação Rodoviária Municipal, incluindo áreas destinadas ao estacionamento de veículos, à
pessoa jurídica que demonstre capacidade para sua realização, por sua conta e risco, de forma que o
investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço pelo
prazo determinado.
81º - A concessão a que se refere esta Lei se regerá no que couber pelas normas do artigo 175, da
Constituição Federal e respectiva legislação regulamentar, especialmente a Lei nº. 8.987 de 13.02.95 e
suas posteriores alterações.
82º - Os estacionamentos deverão reservar lugares exclusivos para pessoas portadoras de necessidades
especiais, obedecendo às regras contidas na NBR 9050/85 da ABNT.
83º - O prazo da concessão será de 30 (trinta) anos, contados da data de início da operação do sistema,
podendo ser prorrogado por igual período, se presente o interesse público à época de cada renovação.
Art. 2º - A concessionária deverá obrigar-se a operar a Estação Rodoviária com estrita observância da
legislação federal, estadual e municipal pertinente ao transporte coletivo intermunicipal e interestadual.
Art. 3º - A concessão será onerosa para a concessionária, pessoa jurídica ou consórcio de empresas que
demonstrem capacidade para sua realização, por sua conta e risco, de forma que o capital de giro e os
investimentos despendidos pela concessionária, sejam remunerados e amortizados pela renda que
resultar:
I. | da tarifa de embarque ou de qualquer outra, qualquer que seja sua denominação, cobrada,
obrigatoriamente de todos os passageiros por ocasião da venda do bilhete de passagem, a título de
remuneração pela utilização do terminal, cujos valores máximos serão definidos pelo Poder
Público competente e fixados no edital de licitação da concessão;
IH. da utilização do estacionamento de veículos na área externa do terminal e estipulada pela
Prefeitura Municipal, de responsabilidade da concessionária;
HI. — da veiculação de publicidade, qualquer que seja sua natureza, inclusive multimídia, que venha a
ser feita nas dependências da Estação Rodoviária Municipal;
Iv. da utilização de instalações destinadas à higiene pessoal, sanitários e banheiros, por todo e
qualquer usuário da Estação Rodoviária Municipal;
V. do lucro da exploração comercial por si, ou da receita obtida com terceiros mediante contrato, de
todo o espaço físico interno e externo do terminal, destinado a fins comerciais e de prestaçã
serviços, por pessoa física, jurídica ou agente da iniciativa privada, qualquer que seja a finalidade
da operação, inclusive do espaço ocupado pelas empresas transportadoras para venda de bilhetes
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de passagem, para fins de armazenamento de mercadorias ou, ainda, para qualquer outra
finalidade de apoio as suas operações;
VI. da venda de fichas para guarda volumes, cartões eletrônicos ou qualquer outro meio que permita
o acesso e uso de aparelhos telefônicos públicos e outros equipamentos instalados na Estação
Rodoviária Municipal;
VII. eainda quaisquer outras fontes de receitas alternativas, complementares ou acessórias, bem como
as provenientes de projetos associados.
Art. 4º - A concessionária será responsável pela conservação e manutenção do prédio da estação
rodoviária, sem direito a qualquer tipo de indenização, quando resolvido ou extinto o contrato de
concessão.
Art. 5º - Os contratos a serem celebrados entre a concessionária e terceiros reger-se-ão pelo direito
privado, não estabelecendo qualquer relação jurídica entre terceiros e o Município de Água Boa - MT.
Art. 6º - Todos os ônibus coletivos intermunicipais ou interestaduais ficam proibidos de desembarcar ou
embarcar passageiros fora da Estação Rodoviária Municipal, exceto os ônibus suburbanos e de turismo.
Parágrafo único — A violação às disposições do caput deste artigo será apenada com multa no valor
correspondente a 100 UPFMs (Unidade Padrão Fiscal do Município), dobradas em cada reincidência,
aplicada pelo Poder Municipal Concedente.
Art. 7º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário, em especial a Lei Municipal nº. 352/1995.
Município de Água Boagá de Npumbraie 2018.
A
Mauro A, da Silva
Prefeito ra
ábio Tadeu Weiler
Secretário de Planejamento e Finanças
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Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 ASVA
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BOA
ReTIALA!
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º J4 ss GDE 06 DE NOVEMBRO DE 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssimos (a) Senhores (a) Vereadores (a).
Tem o presente Projeto de Lei o condão de outorgar com exclusividade, a concessão de
serviço público, para administração, operação e exploração da Estação Rodoviária Municipal, mediante
licitação na modalidade de Concorrência Pública.
O presente Projeto de Lei visa a dar atendimento à necessidade de concessão do uso e
exploração remunerada do Terminal Rodoviário de Água Boa, mediante prévia licitação, na modalidade de
Concorrência Pública, impondo-se limites e amplitudes claras e bem delineadas, de tal forma a respeitar o princípio
da legalidade, indissociável no trato da questão a envolver res pública. A autorização para concessão do uso e
exploração remunerada do Terminal Rodoviário, viabilizará o aprimoramento da infraestrutura e, consequentemente,
melhor atendimento ao usuário. Trata-se, portanto, de questão de interesse público.
Pelo elevado cunho social de que se reveste o projeto em epígrafe, solicitamos a
atenção dos Nobres Vereadores na apresentação, discussão e votação da matéria no rito ordinário.
À
Mauro a da Silva
Prefeito Municipal,
Atenciosamente.
ábio Tadeu Weiler
Secretário de Planejamento e Finanças
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
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