materia nº 71/2018

Câmara Municipal de Água Boa
Estado deMato Grosso
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - SAPL
Nº DATA ER fig, Ee
CESTA X REQUERIMENTO | MOÇÃO
REQUERIMENTO Nº 071/2018
ia provado por Unanimid
Em Sessão
AUTORIA: Vereador Fernando de Melo Quintanilha (PRB)
O Vereador que este subscreve, vem na forma regimental em vigor, ouvido o
soberano Plenário, solicitar a Mesa Diretora da Câmara Municipal, promover “Abaixo
Assinado” dos proprietários adquirentes de imóvel no Setor Noroeste que se sintam
prejudicados com o contrato estabelecido com a empresa Noroeste Imóveis Ltda, afim de
auxiliá-los na resolução deste problema.
JUSTIFICATIVA
Com o objetivo de contribuir para a resolução das questões judiciais existentes
entre adquirentes de lotes da empresa Noroeste Imóveis LTDA, a Câmara Municipal de
Água Boa — MT vem, através deste documento, colher a assinatura das pessoas que
celebraram contrato de compra e venda de imóvel no Setor Noroeste, neste município.
Em face de um desacordo comercial entre as partes, vários munícipes se sentem
prejudicados e alguns, com os seus nomes negativados junto a entidades de crédito,
solicitam ao Poder Legislativo Municipal auxílio para resolução deste problema.
Com este documento, o Legislativo Municipal poderá propor uma ampla reunião
envolvendo o Poder Executivo Municipal, através do Conselho Municipal de Habitação,
além do Ministério Público Estadual afim de que possam ser dirimidas as questões
pendentes.
Plenário “José Ná go”; aos.05 de novembro de 2018.
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A
Fernando de Melo Quintanilha
Vereador Autor (PRB)
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