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Ped N E
"== Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 065/2018 — FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI Nº 1454/2018, de 01
de novembro de 2018, do Executivo Municipal, que “DISPÕE SOBRE A
AUTORIZAÇÃO, AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA APLICAR REDUÇÃO
NA BASE DE CÁLCULO NÁ4 COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE À TRANSMISSÃO DE
BENS IMÓVEIS — ITBI, DOS BENS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
O presente Projeto esteve em pauta na Reunião Ordinária da Comissão ——
Geral no dia 06 de novembro de 2018, às oito horas, onde decidimos por exarar
PARECER FAVORÁVEL.
O presente projeto visa a regularização fundiária urbana no bairro mais
antigo da cidade. Desta forma o Executivo está propondo a redução de base de calculo do
ITBI, bem como a simplificação dos tramites legais.
Portanto, verifica-se a inexistência de quaisquer impedimentos sejam de
ordem constitucional, legal ou jurídica que lhe inquine a tramitação.
Sala da Comissão Geral, dos [ novembro de 2018.
J
Vereador Adelar fusjhs o/DEM -— Relator
Fo.
( )Jdeacordo (
Vereador ilene Teresinha Estefago/MDB — Vice - Presidente
(x )deacordo ( | )em desacordo ) de acordo, com restrições.
EE E Dia
Alan Rodrigo Apio/PR — Membro
( 2) de acordo ( E) ) de acordo, com restrições
Fernando de Melo Quintanilha/PRB —- Membro
( 4)deacordo ( |) em desacordo (| )de acordo, com restrições
( )deacordo ( (
/
)em deseo om restrições.
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