pm Câmara Municipal de Água Boa
Estado deMato Grosso
Despacho: Secretária Geral
EME 8 Data:
Rev) ) E: Jo/ 6. 2h / NA /90N% Hora :
Por despacho 49 Sr. Progidonie faço Protocolo
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 012/2018
De 21 de Novembro de 2018.
AUTORIA: Vereador Alan Rodrigo Apio/PR - Em Coautoria com os Vereadores: Adelar
Fusinato/DEM; Fernando de Melo Quintanilha/PRB; Joaquim dos Anjos Ferreira da
Paixão/MDB; Jonathan Silveira Roberto/PR; José Ari Zandoná/DEM; Leonardo Leite
Ribeiro/MDB; Luís César de Lara Pinto Filho/PR; Marilene Terezinha Estefano/MDB;
Renato Beraldo da Silva/PSD e Sandro Lucio Aleixo/PP.
“DISPÕE DA REGULAMENTAÇÃO DO ACERVO
HISTÓRICO MUNICIPAL MEMÓRIAS DE ÁGUA
BOA E DA DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS PARA
RECEBIMENTO DE MATERIAIS HISTÓRICOS, SUA
CLASSIFICAÇÃO, PRESERVAÇÃO E DIVULGAÇÃO
E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
MAURO ROSA DASILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal, em Sessão Ordinária de aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
SEÇÃO I
DO ACERVO HISTÓRICO MUNICIPAL
Art.1º - Fica criado o espaço Acervo Histórico Municipal “Memórias de Água
Boa”, localizado nas dependências da Câmara Municipal de Água Boa-MT.
Art. 2º - O acervo terá como objetivo receber, catalogar, classificar, preservar e
divulgar materiais de cunho histórico ou ligados a história do município e da região.
Rua 09, nº 485 — Centro Caixa Postal: 19 CEP: 78635-000 - Agua Boa/ MT - CNPJ: 00.964.924/0001-08
Tel.: (66) 3468-1113 / (66) 3468-2292/ (66) 3468-2587 - Ouvidoria: (66) 3468-2668
Site: www.aguaboa.mt.leg.br — E-mail: camara(Daguaboa.mt.leg.br
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Art. 3º - Para efeitos desta lei compreende-se por materiais históricos todos
aqueles com ligação direta ou indireta a história do município e da região, tendo caráter
físico ou digital.
Art. 4º- É proibido a rasura, extravio, danificação, empréstimo desautorizado dos
materiais do acervo e ficará sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa, na
forma da legislação em vigor, aquele que violar este artigo.
Art. 5º - E vedado o uso desse espaço para outros fins que não expressos nessa
Lei.
SEÇÃO II
DA COMISSÃO HISTÓRICA
Art. 6º- Será formada uma comissão histórica composta por um vereador titular,
dois funcionários da Câmara, que será responsável pelo gerenciamento do acervo e
cumprimento das diretrizes expostas nessa lei.
Art. 7º- A formação da comissão se dará anualmente, com a indicação do
vereador titular e um suplente pelo plenário da casa e dos funcionários pela secretaria da
câmara, e regulamentada através de portaria.
Parágrafo Único — O suplente assumirá seu lugar na comissão em caso de
afastamento, licenciamento ou morte do vereador titular.
Art. 8º - A comissão histórica poderá consultar a opinião de um historiador,
arquivista ou muscólogo quanto a natureza do material recebido e tomar uma decisão
quanto ao seu melhor procedimento para o seu processamento, respeitando sempre as
diretrizes desta lei.
Art. 9º - Em caso de impasse sobre determinado assunto, a comissão escolherá
democraticamente a melhor opção, pelo voto da maioria.
Parágrafo Único — Para a realização dos encontros de deliberação da comissão,
o quórum necessário será de três (3) membros.
SEÇÃO III
DOS CRITÉRIOS DE RECEBIMENTO E INADMISSÃO
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Art. 10º- O acervo poderá receber doações de materiais históricos por parte de
entidades públicas e privadas, tendo o doador que assinar documento comprobatório da
doação, com a relação dos materiais doados feita pela comissão histórica anexada.
Art. 11º- Os materiais históricos recebidos devem ser avaliados quanto sua
natureza, relevância histórica e importância para o patrimônio histórico do município.
Art. 12º- A avaliação será feita pelos membros da Comissão Histórica eleita para
aquele respectivo biênio.
Art. 13º- Os materiais recebidos deverão ser catalogados e registrados no
inventário do acervo, devendo constar nos registros sua natureza, classificação, origem,
doador e data da doação.
Art. 14º- Poderão ser inadmitidos materiais duplicados que já possuem cópia no
acervo.
Art. 15º- Uma vez doados ao acervo histórico, os materiais farão parte do
patrimônio público e histórico municipal.
SEÇÃO IV
DOS CRITÉRIOS DE EMPRÉSTIMO, VISITAÇÃO E DOAÇÃO DO
MATERIAL HISTÓRICO
Art. 16º- O Acervo Histórico Municipal Memórias de Água Boa poderá ser
visitado por qualquer pessoa, desde que essa identifique-se na portaria da Câmara,
preencha e assine o caderno de visitas do acervo (ANEXO 01).
Art. 17º- O número de visitantes ao acervo deve respeitar as dimensões do local
e o horário de funcionamento da Câmara de Vereadores.
Art. 18º - Os visitantes devem se atendar as normas de uso da sala expostas no
(ANEXO 02), que será exposto na porta do acervo e também apresentada para o visitante
no ato de seu registro.
Art. 19º- Os materiais históricos são inalienáveis e imprescritíveis, exceto:
$ 1º - Na eventual conjectura da criação de um museu ou análogo equivalente
para exposição dos materiais pertencentes ao acervo, esses podem ser doados ou
emprestados ao espaço na sua totalidade, caso esteja instalado no município de Agua Boa;
8 2º - Na ocasião de uma exposição temporária em escolas, universidades ou
instituições públicas;
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Estado de Mato Grosso
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$ 3º - Na condição de exposição em outro município, sendo a renovação do
empréstimo reavaliada anualmente pela comissão histórica do acervo municipal
Memórias de Água Boa.
Art. 20º- A doação ou empréstimo dos materiais estarão vinculados a garantia de
sua integridade pelo recebedor e este sujeito as penalidades legais caso danifique, rasure
e extravie o material, que serão devolvidos ao acervo imediatamente, na hipotética
violação dos termos deste artigo.
Art. 21º - Essa lei entrará em vigor na data da sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Considerando, o artigo 23-III da Constituição Federal, que diz que compete, de
forma comum, à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal realizarem a
proteção, dentre outros, dos documentos, das obras e outros bens de valor histórico
artístico e cultural;
Considerando a interpretação conjunta do artigo 216, parágrafo 1º, com o artigo
30, IX, da Constituição Federal, cabe ao município promover a proteção cultural dentro
da área sob a sua administração, observando a legislação e a ação fiscalizadora federal e
estadual;
Considerando também a mesma interpretação conjunta, reconhece-se a
existência de um patrimônio cultural local, que só pode ser patrimônio cultural municipal,
então é que, por essa via, pode-se outorgar ao município a competência legislativa para
normalizar sobre tal patrimônio;
Plenário “José Nogueira Paniago”, aos 21 de Novembro de 2018.
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Vefeador Autor
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Projeto de Lei Legislativo nº 012/2018
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Fernando de Melo Quintanilha/PRB
Joaquim dos Anjos Ferreira da Paixão/MDB
Jonathan Silveira Roberto/PR
José Ari Zandoná
Leonardó Leite Ribeiro/MDB
Luís Cesar de Lara Pinto Filho/PR
Marilene Terezinha Estefano/MDB
Renato Beraldo da Sily
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Rua 09, nº 485 — Centro Caixa Postal: 19 CEP: 78635-000 - Agua Boa/ MT - CNPJ: 00.964.924/0001-08
Tel.: (66) 3468-1113 / (66) 3468-2292/ (66) 3468-2587 - Ouvidoria: (66) 3468-2668
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ANEXO 01
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ANEXO 02
INSTRUÇÕES PARA UTILIZAÇÃO DA SALA DO ACERVO
A preservação dos arquivos do acervo histórico municipal depende de algumas regras
que devem ser observadas antes de entrar na sala.
Respeite o patrimônio documental, manuseando os documentos com cuidado, não
apoiando braços e cotovelos sobre eles e jamais fazendo qualquer tipo de anotação
diretamente nos materiais pesquisados;
Não escreva ou use qualquer outro material que possa danificar os documentos;
Atente para a ordem dos documentos dentro da caixa, a fim de facilitar a sua
guarda, posteriormente;
Permite-se o uso de máquinas fotográficas, scanners de mão e outros
equipamentos similares, desde que sem flash;
Não se admite o consumo de qualquer alimento ou bebida neste ambiente;
O celular deve ser mantido em modo silencioso e, se necessário, atenda-o fora da
sala de pesquisa;
Mantenha a conversação em tom baixo e respeitoso;
Cuide de seus equipamentos eletrônicos e outros materiais, pois eles são de sua
inteira responsabilidade.
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