materia nº 1461/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício nº 2011 /2018/GP-AB
Água Boa/MT, 26 de Novembro de 2018.
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 1463
“Altera e cria incisos na Lei 1189/2013 que Dispõe sobre a premiação e incentivos
para grupos que participarem em eventos culturais promovidos pela SEMEC, com
parcerias de qualquer gênero.”, em Regime de URGÊNCIA ESPECIAL.
Atenciosamente.
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MAURO ROSA-DA SILVA
Prefeito Municipal
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» PROTOCOLO
Exmo. Sr NºXO/A FOLHA
Vereador JOSÉ ARI ZANDONÁ
MD Presidente da Câmara Municipal
ÁGUA BOA/MT
HORA SEM DAT
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
À 8-6432
« (66) 3468-6400 - Fax: (66) 346 5
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº «DE DE DE 2018.
(Projeto de Lei nº. , de 26 de novembro de 2018 — do Executivo)
Altera e cria incisos na Lei 1189/2013 que
Dispõe sobre a premiação e incentivos para
grupos que participarem em eventos culturais
promovidos pela SEMEC, com parcerias de
qualquer gênero.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal em
sessão de ..........ms aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Altera o inciso V e cria demais incisos no Artigo 2º da Lei
1189/2013, como segue:
V. Para o Natal Iluminado, evento realizado no mês de dezembro de
cada ano, terá o incentivo de forma financeira em desconto no Alvará
de funcionamento da entidade que por ventura participar do evento
natalino promovido pela SEMEC — Gerência de Cultura.
Vl Os descontos serão de: 80% (Oitenta por Cento) — 1º Lugar
50% (Cinquenta por Cento) - 2º Lugar
30% (Trinta por Cento) - 3º Lugar
Vil O Natal Iluminado, evento realizado no mês de dezembro de cada ano,
será incentivada toda escola que por ventura participar Natal na Praça
da Cultura o valor de incentivo será de dois terços do salário mínimo;
Vil. A premiação será determinada de acordo com o regulamento, feito
anualmente pela Gerencia de Cultura.
Parágrafo único: O incentivo será proporcionado ao comércio que tenha sido
destaque com sua vitrine, e com a árvore que foi escolhida na praça da cultura.
Art. 2º - Renumera-se os demais artigos e incisos.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na.data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. | N
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MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito Municipal
AGNALDO LAN$ONI
Secretário Municipal de Educação, Esporte e Cultura
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f A
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ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 146 | DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade adaptar a Lei Municipal nº
1189/2013, Dispõe sobre a premiação e incentivos para grupos que participarem em
eventos culturais promovidos pela SEMEC, com parcerias de qualquer gênero.
Trata-se de um novo modelo de que desburocratiza, simplifica, agiliza e
destrava os procedimentos de financiamento, premiações e incentivos das
atividades culturais realizadas no município.
Promovendo assim, um novo modelo para que essas atividades culturais e
isso ajudará na necessidade de apoio financeiro, ou ainda dá a oportunidade de
premiar algo que possa dar aos consumidores da cultura um alento e oportunidade
de que necessitam.
Pelo exposto, contamos com a aprovação das alterações propostas no
presente Projeto de Lei.
Atenciosamente.
N
N
MAURO RosÁIA SILVA
Prefeito Municipal
AGNALDO LAN ONI
Secretário Municipal de Educação, Esporte e Cultura
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT (ás A BOA
: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432
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