PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício nº 202/2018/GP-AB
Água Boa/MT, 29 de novembro de 2018.
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 1462, “Altera
Art. 1º da Lei Municipal 1389/2017, e da outras providências”, acompanhado da
respectiva mensagem para análise e aprovação do plenário desta casa.
Ao ensejo, renovamos votos da mais alta estima e apreço.
Atenciosamente.
nd
MAURO ROSA DA SILVA
Prefeitura Municipal
AMARA MUNICIPA.
BE ÁGUA BOA ei:
Exmo. Sr |, PROTOCOLO
Vereador JOSÉ ARI ZANDONÁ pNºÍRE4A FOLHA
MD Presidente da Câmara Municipal HORALUSS DATA À
T 4
ÁGUA BOA/IMT ATA
ac Db Dio)
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Agua Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 AG A BOA
Site: www.aguaboa.mtgov.br - e-mail: prefeitura(Daguaboa.mt.gov.br f
CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº , DE DE DE 2018.
(Projeto de Lei nº. 1462, de 29 de novembro de 2018 — do Executivo)
Altera Art. 1º da Lei Municipal
1389/2017, e da outras
providências.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal em
sessão de ................. aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - O Artigo 1º da Lei Municipal 1389/2017, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar um
imóvel urbano, a ser desmembrado de uma área maior, localizado na
Quadra 17 com área de 500m2 (quinhentos) metros quadrados,
denominado lote 02, com as seguintes confrontações um lote de
terras com frente para a Rua 13 (antiga rua 4) com 20 (vinte) metros;
lado direito com o Lote 02-A medindo 25 (vinte cinco) metros, Lado
esquerdo com a Rua 04 (antiga rua 08) medindo 25 (vinte cinco)
metros.
Fundos com o Lote 01 remanescente, medindo 20 (vinte) metros.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
| À
JP
MAURO A DA SILVA
Prefeito Municipal
LUIZ OMAR PICHÉTT!
Secretário Municipal de Administração
)
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432
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CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 1462, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018.
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores.
Após a sansão da Lei Municipal 1389/2017, ouve nova divisão da quadra 17,
conforme mapa anexo, razão pela qual torna-se necessário adequar o memorial
descritivo para fins de escrituração do imóvel.
Por estar razão, contamos com a aprovação dos Nobres Edis
Atenciosamente.
y
MAURO A DA SILVA
Prefeito-Municipal
va
LUIZ OMAR PICHETTI
Secretário Municipal de Administração
Site: www.aguaboa.mtgov.br - e-mail: prefeituraQDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Agua Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 AGy A BOA
MEMORIAL DESCRITIVO DE ÁREA URBANA DESMEMBRADA
Uma Área de terras denominada de Lote 02- localizado na Quadra 17, Desmembra
da Mat. 3052 do CRI de Água Boa -MT, restando um total de 9.000m2, Setor Centro
Operario, ficando dentro dos seguintes limites e confrontações conforme mapa e
memorial descritivo.
Frente; Para a Rua 13, (antes Rua 04) numa distancia de 20,00 metros.
Lado Direito; Com o Lote 2-A, numa distancia de 25,00 metros.
Lado Esquerdo; Com a Rua 04 (antes Rua 08), numa distancia de 25,00 metros.
Fundos; Confrontando com o Lote 01 da quadra 17, (área remanescente), numa
distancia de 20,00 metros, encerrando assim o memorial descritivo.
CONTEÚDO
MEMORIAL E MAPA DE ARÉA URBANA
PrOPRIE ARO (A:
Protreltura Municipal de Água Boa
CNPJ/CPF: 18023897/0001-90
Ec DE SE
E Jeane)