materia nº 77/2018

Estado de Mato Grosso
rim Câmara Municipal de Água Boa
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 077/2018 — FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI Nº 1460/2018, de 26
de novembro de 2018. de Autoria do Executivo, que “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL 4 CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA
COM O INSS E, DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ” Eres
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
O presente Projeto esteve em pauta na Reunião Ordinária da Comissão
Geral no dia 04 de dezembro de 2018, às oito horas e trinta minutos, onde decidimos por
exarar PARECER FAVORÁVEL.
O presente projeto versa em decorrência de um procedimento de revisão
de declarações que foram analisadas as informações prestadas na GFIP — Guia de
Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social referente ao período de
09/2013 a 02/2017 com o objetivo de corrigir as irregularidade da apuração da
Contribuição Previdenciária calculada com base na Guia de Incidência de Incapacidade
Laborativa Decorrente dos Riscos do ambiente de Trabalho (GILRAT), inclusive e
quanto a aplicação da alíquota correta ajustada pelo Fator acidentário Previdenciário
(FAP).
Portanto. verilica-se a inexistência de quaisquer impedimentos sejam de
ordem constitucional. legal ou jurídica que lhe inquine a tramitação.
Sala da Comissão Gerál Ay de ra de 2018,
Í UA PAS E
ra dó da Silva/PSD — Presidente
N
(o) de acordo ( + em desâce é ( ) de acordo, com festrições.
Vereador Renafô
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der dom - Relator
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[Om )deacordo ( | emtlesacordo (| )de acordo, com restrições
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Alyn Rodrigo Apio/PR — Membro
& )Jdeacordo (sem desagordo (|| ) de acordo, com restrições
VA Telo Quintanilha/PRB — Membro
( “) deacordo ( | em desacordo ( ) de acordo, com restrições
Fernando de
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