materia nº 15/2013

Câmara Municipal de Água Boa.
Estado de Mato Grosso
COMISSÃO GERAL Err E
PARECER Nº 015/2.013 — FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Legislativo
nº 008/2013, de 15 de abril de 2013, Que “Autoriza o Poder Executivo a
instituir programa de subsídios para a aquisição de remédios de uso
contínuo e dá outras providências ”
Senhor Presidente: nÊ
Nobres Vereadores: bip po De vo s
Nobre Vereadora:
O presente parecer tem por objeto o Lei Complementar nº
008/2013, de 15 de Abril de 2013, de autoria do Legislativo Municipal, que
objetiva “Autoriza o Poder Executivo « instituir programa de subsídios
para a aquisição de remédios de uso contínuo e dá outras providências”,
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição encaminhada a
esta Comissão Geral, para análise de seus aspectos constitucional, legal e
jurídico.
A Comissão Geral da Câmara Municipal, após analisar o Projeto de Lei
em apreço exarou PARECER FAVORÁVEL. pelo Projeto de Lei
Legislativo nº 008/2013. O referido Projeto visa atender a parcela da
população que-o Sistema Único de Saúde — SUS não atende através de
subsídio de remédio de uso continuo,
Assim sendo, não havendo óbices, manifestamo-nos favoravelmente à
aprovação do Projeto de lei Complementar n.º 008/2013 de 15 de Abril de
2013.
É o nosso parecer.
Sala da Comissão Geral. aos 22 de Abril de 2013,
ira Dias
- Ad Hoc
Eva da Silva
Rels
Rua 08, nº 485 - Centro - Tel.: (66) 3468-1113 - Fax: (66) 3468-2292 - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Site: www.camaraaguaboa.mt.gov.br - e-mail: camaraabQncamaraaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 00.964.924/0001-08
Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
a
José Eugênio iva — Presidente
( Jjdeacordo ( ) de acordo com restrições ( ) contrário
Erik Rodrigo Jesus da Silva - membro
( Jdeacordo (|) de acordo com restrições ( ) contrário
NÃO COMPARECEU
Edegar José de Oliveira — Membro
( Jdeacordo ( ) de acordo com restrições ( ) contrário
oresco - Membro
( Jjdeacordo ( ) de agatdó com restrições ( ) contrário
———————e————eeeemmm
Rua 09, nº 485 - Centro - Tel.: (66) 3468-1113 - Fax: (66) 3468-2292 - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Site: www.camaraaguaboa.mt.gov.br - e-mail: camaraabQ)camaraaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 00.964.924/0001-08