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nim Câmara Municipal de Água Boa:
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Estado deMato Grosso | Celly,
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COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 076/2018 — FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI Nº 1456/2018, de 01
de novembro de 2018, de Autoria do Executivo. que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNCIPIO DE AGUA BOA, PARA O EXERCICIO DE 2019.”
Senhor Presidente:
Senhores Vercadores:
O presente Projeto esteve em pauta na Reunião Ordinária da Comissão
Geral no dia 04 de dezembro de 2018, às oito horas e trinta minutos, onde decidimos por
exarar PARECER FAVORÁVEL.
O presente projeto dispõe a LOA que é o instrumento que possibilita a
realização das metas e das prioridades estabelecidas na LDO. É um plano de trabalho
descrito por um conjunto de «ções a serem realizadas para atender à sociedade. É onde se
estabelece a previsão de todas as receitas a serem arrecadadas no exercício financeiro e a
fixação de todos os gastos que os Poderes e os órgãos estão autorizados a executar.
Portanto, verifica-se a inexistência de quaisquer impedimentos sejam de
ordem constitucional, legal ou jurídica que lhe inquine a tramitação.
Sala da Comissão de dos use dezembro de 2018.
k dá
à Silva/PSD — Presidente
sórdo (. ) de acordo, com restrições.
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Adelar Fusjhaf /DEM - Relator
( Jdeacordo (|) em désácordo ( ) de acordo, com restrições
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Alim Rodrigo Apio/PR — Membro
(4) deacordo (| | )em desacardo (| ) de acordo, com restrições
Vereador Ren:
(. )Jdeacordo ( )em
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Fernando de Melo Quintanilha/PRB — Membro
( x) de acordo ( ) em desacordo ( ) de acordo. com restrições
Rua 09, nº 485 — Centro Caixa Postal: 19 CEP: 78635-000 - Agua Boa/ MT - CNPJ: 00.964.924/0001-0)
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