materia nº 70/2018

,
— nim Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
COM
PARECER Nº 070/2018 — FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
COMPLEMENTAR Nº 006/2018. de 17 de setembro de 2018, de Autoria da Mesa
Diretora da Câmara Municipal, que “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 11/2017, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA
MUNICPAL DE ÁGUA BOA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
O presente Projeto esteve em pauta na Reunião Ordinária da Comissão
Geral no dia 27 de novembro de 2018. às dez horas. onde decidimos por exarar
PARECER FAVORÁVEL.
O presente projeto versa sobre a alteração em relação ao artigo 5º da Lei
Complementar citada, onde estabelece as atividades da Assessoria Jurídica da Mesa
Diretora e ao final elenca que este assessor atuara em substituição imediata de todos os
atos e deveres do Advogado da Câmara Municipal em caso de impossibilidade.
impedimento e licenças.
Portanto, verifica-se a inexistência de quaisquer impedimentos sejam de
ordem constitucional, legal ou jurídica que lhe inquine a tramitação.
Sala da Comissão Geral, aos 2 novembro de 2018.
Vereador Renato da Silva/PSD — Presidente
( )Jdeacordo (|) em desacordo (. ) de acordo. com restrições.
s
Co
Alan Rodrigo Apio/PR - Relator “Ah doe”
SO de acordo ( em desacordo (. ) de acordo, com restrições
Fernando de Melo Quintanilha/PRB — Membro
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(x) de acordo ) em desacordo (. Jde acordo. com restrições
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