materia nº 68/2018

ss Câmara Municipal de Água Boa
[Ema Estado de Mato Grosso
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 068/2018 — FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº
009/2018, de 05 de novembro de 2018, de Autoria do Vereador Fernando de Melo
Quintanilha/PRB, que “ALTERA O ART. 19, DA LEI MUNICIPAL Nº 1145/2011, DE 10
DE NOVEMBRO DE 2011 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
O presente Projeto esteve em pauta na Reunião Ordinária da Comissão
Geral no dia 27 de novembro de 2018, às dez horas, onde decidimos por exarar
PARECER FAVORÁVEL.
O presente projeto tem por finalidade alterar o prazo mínimo de cinco anos
para transferência do imóvel a partir da data da assinatura do contrato de compra e venda
e comprovação de quitação do imóvel e não a partir da escritura, como é realizado.
Portanto, verifica-se a inexistência de quaisquer impedimentos sejam de
ordem constitucional, legal ou jurídica que lhe inquine a tramitação.
Sala da Comissão Geral, aos 27 de novembro de 2018.
Vereador R
( Jdeacordo ( Je
a/PSD- Presidente
/) d'acordo, com restrições.
Alan Rodrigo Apio/PR — É “Ah doc”
( )Jdeacordo ( a ) de acordo, com restrições
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Fernando de Melo Quintanilha/PRB — Membro
( <)deacordo ( Jem desacordo (. ) de acordo, com restrições
A SESSÃO |
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