materia nº 67/2018

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+ W==— Câmara Municipal de Agua Boa
Estado de Mato Grosso
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 067/2018 - FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI Nº 1457/2018, de 01
de novembro de 2018, do Executivo Municipal, que “ACRESCENTA AÇÃO PLANO
PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL
Nº 1385 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017, E A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DE 2019, APROVADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1415 DE JULHO DE 2018.”
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
O presente Projeto esteve em pauta na Reunião Ordinária da Comissão
Geral no dia 27 de novembro de 2018, às dez horas, onde decidimos por exarar
PARECER FAVORÁVEL.
O presente projeto tem por finalidade acrescer Ação Plano Plurianual para
o período de 2018 a 2021, alterando a Lei Municipal nº 1385/2017 e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias ano 2019, aprovada a Lei Municipal nº 1415/2018. Entretanto em caso de
inclusão ou alteração de Programa ou Objetivo, a Lei determina que o Executivo
encaminhe Projeto de Lei de Revisão do Legislativo.
Portanto, verifica-se a inexistência de quaisquer impedimentos sejam de
ordem constitucional, legal ou jurídica que lhe inquine a tramitação.
Sala da Comissão Geral, aos 27 de novembro de 2018.
Vereador Renato Beraldo da Silva/PSD — Presidente
( )deacordo ( |) em desacordo (. ) de acordo, com restrições.
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Alan Rodrigo Apio/PR — Relator “Ah doc”
(7) de acordo ( E amaro (. )de acordo, com restrições
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Fernando de Melo Quintanilha/PRB — Membro
(4)deacordo (| |) em desacordo (. ) de acordo, com restrições
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PROTOCOLO A GRSSE
FPROTOCOLO DA CEScÃA
et? VA SiosA)
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