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e === Câmara Municipal de Água Boa
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Estado deMato Grosso
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA Nº 002/2018
AUTORIA: Vereador Fernando de Melo Quintanilha/ PRB; Vereador Alan Rodrigo
Apio/PR; Vereador Joaquim dos Anjos I'erreira da Paixão/MDB: Vereador Leonardo
Leite Ribeiro/MDB, Vereador Jonathan Silveira Roberto/ PR
MAURO ROSA DA SILVA. Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal, em Sessão Ordinária de. aprovou e eu sanciono a
seguinte Emenda:
Art. 1º Acrescenta-se ao Artigo Id], da Lei Orgânica o seguinte Parágrafo
Único:
Art. 141 (..)
Parágrafo Unico: Deverá ser apresentada e discutida com os membros do
Poder Legislativo, com no mínimo 15 dias de antecedência, aos prazos acima
estabelecidos as Propostas Orçamentárias.
Art. 2º - Esta Emenda da Lei Orgânica Municipal entrará em vigor na data de
sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.
REMESSA PROSOE LO DA SE
Em [09 / 2 JA X ind FL
Por despacho do Sr. Pregiderde faço inaraOB A) O]
Remessa destes autos a C. Únies TO
Rua 09, nº 485 — Centro Caixa Postal: 19 CEP: 78635-000 - Agua Boa/ MT - CNPJ: 00.964.924/0001-08
Tel.: (66) 3468-1113 / (66) 3468-2292) (66) 3468-2587 - Ouvidoria: (66) 3468-2668
Site: www.aguaboa.mt.leg.br — E-mail: camara(daguaboa.mt.leg.br
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Z/N z
mi Câmara Municipal de Água Boa
Estado deMato Grosso
JUSTIFICATIVA
A Necessidade de participação do Poder Legislativo na elaboração dos Orçamentos
atinentes ao Município, vez que são os representantes da População Agua-boense e cientes de
suas maiores e principais necessidades.
Plenário “José Nogueira Paniago”. aos 03 de dezembro de 2018.
MELO QUINTANILHA/ PRB
FERNANI
Vereador Autor
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ALAN RODRIGO APÍO/PR
Vereador Autor
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JOAQUIM DOS ANJOS ER f EIRA DA PAIXAO/MDB
Vereador Aytor
LEONARDO LEITE RIBEIRO/MDB
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da SILVEIRA ROBERTO/ PR
pardo Autor
Vereador Autor
Rua 09, nº 485 — Centro Caixa Postal: 19 CEP: 78635-000 - Agua Boa/ MT - CNPJ: 00.964.924/0001-08
Tel.: (66) 3468-1113 / (66) 3468-2292/ (66) 3468-2587 - Ouvidoria: (66) 3468-2668
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