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o = Câmara Municipal de Água Boa
til Estado de Mato Grosso
kms
Despacho: Secretária Geral
Data: O3/ AQ /00M Hora Ê
Protocolo Nº: SIA
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 014/2018
E De 03 de Dezembro de 2018. REMESSA
Em QI IA.
AUTORIA: FERNANDO DE MELO QUINTANILHA/ PRB pos despacho do St. Presiderde faço
Remessa dantas autos a C. Unisa
Institui a obrigatoriedade da Construção de Passeios
Públicos e dá outras providencias.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal de Água Boa, em Sessão de aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - fica incluído o $1º e $2º, no Artigo 1º, da Lei N.º 849, de 07 de
março de 2006, o qual passa a constar da seguinte forma:
Art. 1º [...]
$1º - Fica instituída a obrigatoriedade da
construção de Passeios Públicos, em ambos os lados
das ruas asfaltadas, comas características condizentes
com o Código de Postura do Município.
82º - O Poder Executivo Municipal terá o prazo
de 30 dias, contados da publicação desta Lei,
Rua 09, nº 485 — Centro Caixa Postal: 19 CEP: 78635-000 - Agua Boa/ MT - CNPJ: 00.964.924/0001-08
Tel.: (66) 3468-1113 / (66) 3468-2292/ (66) 3468-2587 - Ouvidoria: (66) 3468-2668
Site: www.aguaboa.mt.leg.br — E-mail: camaraQDaguaboa.mt.leg.br
ss = Câmara Municipal de Água Boa
Ea Estado de Mato Grosso
regulamentará os prazos e demais procedimentos para
o fiel cumprimento dos seus dispositivos.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Com a finalidade de oferecer melhor qualidade de vida e segurança aos
munícipes que transitam a pé o perímetro urbano da nossa cidade, faz-se obrigatório a
construção de calçadas onde elas ainda não tenham sido construídas. -
Plenário “José Nogueira Paniago”, aos 03 dias do mês de dezembro de 2018.
FERNANDO DE MELO QUINTANILHA/ PRB
VEREADOR AUTOR
Rua 09, nº 485 — Centro Caixa Postal: 19 CEP: 78635-000 - Agua Boa/ MT - CNPJ: 00.964,924/0001-08
Tel.: (66) 3468-11 13 / (66) 3468-2292/ (66) 3468-2587 - Ouvidoria: (66) 3468-2668
Site: www.aguaboa.mt.leg.br — E-mail: camaraQdaguaboa.mt.leg.br
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