materia nº 1464/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 213/2018/GP-AB .
Água Boa, 20 de dezembro de 2018.
, s ei er
(TERMARA MUNIO car |
DE ÁGUA BG: E
GFOCOLC
OLHA ——
Senhor Presidente, hos fa Ea D e
Sirvo-me da presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de
Leis, o Projeto de Lei 1464, que Autoriza a abertura de crédito Especial por Excesso de
Arrecadação no valor de R$ 10.963.497,49 na forma que especifica, solicito a convocação
de SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, para análise e aprovação do referido Projeto em
REGIME DE URGÊNCIA.
Atenciosamente, nando sf fls 1 fe
MAURO R DA SILVA
Prefeito Municipal
À Sua Excelência o Senhor
Vereador JOSÉ ARI ZANDONÁ
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa MT
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT )
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 AGUA BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraBDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº » DE DE DE 2018.
(Projeto de Lei nº. 1464, de 20 de dezembro de 2018 — do Executivo)
Autoriza a abertura de crédito Especial por Excesso de
Arrecadação no valor de R$ 10.963.497,49 na forma
que especifica.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão de
canaussuanauis aprovou e cu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica a Secretaria Municipal de Cidade e Meio Ambiente autorizada a abrir
no Eros um crédito especial, por excesso de arrecadação no valor de R$ 10.963.497,49
(dez milhões novecentos e sessenta e três mil quatrocentos e noventa e sete reais e quarenta
e nove centavos), para atender à finalidade abaixo especificada:
ORGÃO: 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADE E MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 001 SERVIÇOS URBANOS
FUNÇÃO: 15 URBANISMO
SUBFUNÇÃO:451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
PROGRAMA: 0046 CONSTRUÇÃO DO NOVO FÓRUM DE ÁGUA BOA - MT
AÇÃO: 10081 CONSTRUÇÃO DO NOVO Ft ÓRUM DE ÁGUA BOA - MT
OBJETIVO DO PROGRAMA: MELHOR ESTRUTURA PARA ATENDER OS MUNÍCIPES DE ÁGUA BOA-MT.
PÚBLICO ALVO: COMUNIDADE EM GERAL
Art. 2º - À cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará
através do excesso de arrecadação resultante do Convênio nº 4/2018 que entre si celebram
o Estado de Mato Grosso, por intermédio do Tribunal de Justiça do Estado de Mato
Grosso.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 20 de Dezembro de 2018.
ADEU WEILER dá
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeitura(Daguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1464, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
É com satisfação que nos dirigimos à presença de Vossas Senhorias, com
a finalidade de remeter, buscando sua análise e devida aprovação, o Projeto de Lei que
Autoriza a abertura de crédito Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$
10.963.497,49 na forma que especifica.
A solicitação da abertura do crédito especial por excesso de arrecadação é
essencial em virtude da assinatura do CONVÊNIO Nº 4/2018 que entre si celebram o
Estado de Mato Grosso, por intermédio do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
e o Município de Água Boa — Mato Grosso, o valor total do Convênio R$ 10.963.497,49
(dez milhões novecentos e sessenta e três mil e quatrocentos e noventa e sete reais e
quarenta e nove reais).
Cabe destacar que a construção do novo fórum para Água Boa era um
anseio antigo de todo o judiciário, que estava em busca de um espaço mais adequado,
com acessibilidade e que proporcionasse uma melhor estrutura para a população em geral.
Contando mais uma vez com a costumeira atenção dos ilustres Vereadores
que compõem este Parlamento, para aprovação deste Projeto de Lei, em REGIME
EXTRAORDINÁRIO.
Atenciosamente,
A é hº
/ FÁBIO TADEU WEILER '
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeitura(Daguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90