materia nº 1465/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 214/2018/GP-AB
Água Boa, 20 de dezembro de 2018.
dpseSs
DEL tips
a o EEEr
=
Sirvo-me da presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de
Senhor Presidente,
Leis, o Projeto de Lei 1465, que Acrescenta Projeto e Programa no Plano Plurianual
para o Período de 2018 a 2021, aprovado pela Lei Municipal nº 1385 de 20 de
Dezembro de 2017, e a Lei de Diretrizes Orçamentárias ano 2018 e 2019, aprovado
pela Lei Municipal nº 1387 de 20 de Dezembro de 2017 e Lei Municipal nº 1415 de
17 de Julho de 2018 Lei Orçamentária Anual ano 2018 e 2019, aprovado pela Lei
Municipal nº1384 de 19 de Dezembro de 2017 e aprovado pela Lei Municipal nº1438
de 05 de Dezembro de 2018, solicito a convocação de SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, para
análise e aprovação do referido Projeto en REGIME DE URGÊNCIA.
Atenciosamente, Sl Em ue
| YyD ,
MAURO R DA SILVA
Prefeito Municipal
À Sua Excelência o Senhor
Vereador JOSÉ ARI ZANDONÁ
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa MT
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432
Site: www.aguaboa.mtgov.br - e-mail: prefeituraMDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEINº » DE DE DE 2018.
(Projeto de Lei nº. 1465, de 20 de dezembro de 2018)
Acrescenta Projeto e Programa no Plano
Plurianual para o Período de 2018 a 2021,
aprovado pela Lei Municipal nº 1385 de 20 de
Dezembro de 2017, ec a Lei de Diretrizes
Orçamentárias ano 2018 e 2019, aprovado pela
Lei Municipal nº 1387 de 20 de Dezembro de 2017
e Lei Municipal nº 1415 de 17 de Julho de 2018
Lei Orçamentária Anual ano 2018 ce 2019,
aprovado pela Lei Municipal nº1384 de 19 de
Dezembro de 2017 e aprovado pela Lei Municipal
nº1438 de 05 de Dezembro de 2018.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão de
miuauem sosunisa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica Incluído no Plano Plurianual do Município, aprovado pela Lei
Municipal nº 1385 de 20 de Dezembro de 2017, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018
e 2019, aprovado pela Lei Municipal nº 1387 de 20 de Dezembro de 2017 e Lei Municipal
nº 1415 de 17 de Julho de 2018, o programa a seguir, detalhados pelo Anexo 1 integrante
desta lei.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no Orçamento
de 2019 no valor de R$ 100,00 (cem reais), na forma a saber:
Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADE E MEIO AMBIENTE
Unidade: 001 - SERVIÇOS URBANOS
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 451 — Infra-Estrutura Urbana E
Programa: 0046 — Construção do Novo Fórum de Água Boa-MT S% ELA (É sm
Ação: 10081 — Construção do Novo Fórum de Água Boa-MT = 4 o es n
Elemento: 4.4.90.51 — Obras e Instalações. E LS o 6
Valor: R$ 100,00 decr
Fonte: 01.24 — Transferência de Convênios — Outros
Art. 3º - Servirá de recurso para cobertura do credito adicional de que trata o Art.
2º, na forma a saber no Art. 43 da Lei 4.320/64, os resultantes de anulação parcial ou total
» N Se o reese | ma De
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT N
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 N AGUA BOA
Site: www.aguaboa.mtgov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br eu f NT
CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
de dotações orçamentárias, onde créditos adicionais, autorizados em lei com as
especificações, a saber:
Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADE E MEIO AMBIENTE
Unidade: 001 — SERVIÇOS URBANOS
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 451 — Infra-Estrutura Urbana
Programa: 0037 — Infraestrutura Municipal Urbana
Ação: 20099 — Manutenção e Conservação de Vias Urbanas
Elemento: 3.3.90.30 — Material de Consumo
Valor: R$ 100,00
Fonte: 01.00 — Recurso Ordinário
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 20 de Dezembro de 2018.
FÁBIO TADEU WEILER
Secretário de Planejamento e Finanças
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
ANEXO I
UNIDADE: 001 SERVIÇOS URBANOS
PROGRAMA: 0046 CONSTRUÇÃO DO NOVO FORUM DE ÁGUA BOA-MT.
OBJETIVO: MELHOR ESTRUTURA PARA ATENDER OS MUNÍCIPES DE AGUA BOA-MT.
PÚBLICO ALVO: COMUNIDADE EM GERAL
AÇÃO/PRODUTO UNIDADE TIPO 2018 2019 2020 2021
DE
MEDIDA
CONSTRUÇÃO DO | M= PROJETO | META 0,00 6.000.000,00 | 6.000.000,00 | 0,00
NOVO FÓRUM DE |. FINANCEIRA
ÁGUA BOA-MT. ÁREA
META FÍSICA
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1465, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
É com satisfação que nos dirigimos à presença de Vossas Senhorias, com
a finalidade de remeter, buscando sua análise e devida aprovação, ao Projeto de Lei que
“Autoriza incluir no PPA 2018-2021, LDO 2018 e 2019 E LOA 2018 e 2019 a nova
ação da CONSTRUÇÃO DO NOVO FÓRUM DE ÁGUA BOA. ”
Ressaltando que a construção do novo fórum de Água Boa é um anseio
antigo de todo o judiciário que juntamente com a administração presa por uma melhor
estrutura para atender a população de Água Boa-MT. E em virtude da celebração do
Convênio Nº 4/2018 entre o Estado de Mato Grosso por intermédio o Tribunal de Justiça
do Estado e o Município de Água Boa-MT, o Poder executivo busca junto a essa Casa de
Lei a aprovação do referido Projeto de Lei, en REGIME EXTRAORDINÁRIO.
Contando mais uma vez com a costumeira atenção dos ilustres Vereadores
que compõem este Parlamento, para aprovação deste Projeto de Lei.
Atenciosamente,
Secretário
O TADEU WEILER
unicipal delPlancjamento e Finanças
SP peseoruma ce;
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT ,
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 AGUA BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraQDaguaboa.mt.gov.br Ff TRABALHO CONTIN
CNPJ: 15.023.898/0001-90