materia nº 83/2018

essi Câmara Municipal de Água Boa
Ei Estado de Mato Grosso
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 083/2018 — FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1464, de 20 de
dezembro de 2018, do Executivo Municipal, que “AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$
10.963.497,49 (DEZ MILHÕES NOVECENTOS E SESSENTA E TRÊS MIL
QUATROCENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E QUARENTA E. NOVE
CENTAVOS) NA FORMA QUE ESPECÍFICA.” VRO
Senhor Presidente: 4 / 6
Senhores Vereadores: a o Ps > y
O presente Projeto esteve em pauta na Reunião Extraordinária da
Comissão Geral no dia 20 de dezembro de 2018, às quatorze horas, onde decidimos por
exarar PARECER FAVORÁVEL.
O presente projeto tem por finalidade a abertura do crédito especial por
excesso de arrecadação é essencial em virtude da assinatura do CONVÊNIO Nº 004/2018
que entre si celebram o Estado de Mato Grosso, por intermédio do Tribunal de Justiça do
Estado de Mato Grosso e o Município de Água Boa-MT.
Por ser um anseio antigo de todo o judiciário, que sempre esteve em busca
de um espaço mais adequado, com acessibilidade e uma melhor estrutura para o
atendimento da população em geral.
Portanto, verificou-se a inexistência de quaisquer impedimentos sejam de
ordem constitucional, legal ou jurídica que lhe inquine a tramitação.
Sala da Comiss: 1, aos 20 de dezembro de 2018.
Cissa E
o
Vereador Alan Rodrigo Apio/PR — Relator “Ah doc”
pod )deacordo (| |) em desacordo (. ) de acordo, com restrições
ADIA
a — -
Vereador Feriado Melo Quintanilha/PRB — Membro
(*)deacordo ( )Jemdesacordo ( )deacordo, com restrições
/ :
7 AU Ç ). AÇO mo
Vereadora Márilene Te esihha stéfano = Vice-Presidente
(x) deacordo ( )Jemdesacordo (de acordo, com restrições
Rua 09, nº 485 — Centro Caixa Postal: 19 CEP: 78635-000 - À :
É ; gua Boa/ MT - CNPJ: 00.964.924/0001-08
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