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Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 084/2018 — FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1465, de 20 de
dezembro de 2018. que “ACRESCENTA PROJETO E PROGRAMA NO PLANO
PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021, APROVADO PELA LEI
MUNICIPAL Nº 1385, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017, E A LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS ANO 2018 E 2019, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº
1387, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017 E LEI MUNICIPAL Nº 1415, DE 17 DE JULHO
DE 2018, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ANO 2018 E 2019, APROVADO PELA
LEI MUNICIPAL Nº 1384, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017 E APROVADO PELA
LEI MUNICIPAL Nº 1438, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018”.
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Senhor Presidente: SY / Iê EE
Senhores Vereadores: a zo 2a HE
O presente Projeto esteve em pauta na Reunião Extraordinária da
Comissão Geral no dia 20 de dezembro de 2018, às quatorze horas, onde decidimos por
exarar PARECER FAVORÁVEL.
O presente projeto tem por finalidade a abertura do crédito especial por
excesso de arrecadação é essencial em virtude da assinatura do CONVÊNIO Nº 004/2018
que entre si celebram o Estado de Mato Grosso, por intermédio do Tribunal de Justiça do
Estado de Mato Grosso e o Município de Água Boa-MT.
Por ser um anseio antigo de todo o judiciário, que sempre esteve em busca
de um espaço mais adequado, com acessibilidade e uma melhor estrutura para o
atendimento da população em geral.
Portanto, verificou-se a inexistência de quaisquer impedimentos sejam de
ordem constitucional, legal ou jurídica que lhe inquine a tramitação.
Sala da Comissão , aos 20 de dezembro de 2018.
Vereador Alan Rodrigo Apio/PR — Relator “Ah doc”
7) de acorgo( )em des orda, (. ) de acordo, com restrições
Vereador Fernando de Melo Quintanilha/PRB — Membro
(*)deacordo ( | )em desacordo (. ) de acordo, com restrições
VereadoraMaárilene césio Estefany — Vice-Presidente
(x )deacordo ( |) em desacordo (. ) de acordo, com restrições
Rua 09, nº 485 — Centro Caixa Postal: 19 CEP: 78635-000 - Agua Boa/ MT - CNPJ: 00.964.924/0001-08
Tel.: (66) 3468-1113 / (66) 3468-2292/ (66) 3468-2587 - Ouvidoria: (66) 3468-2668
Site: www.aguaboa.mt.leg.br — E-mail: camaraQDaguaboa mt.teg.br
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