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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
AGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 001/2019
De 04 de fevereiro de 2019
AUTORIA: Vereador Fernando de Melo Quintanilha/PRB — Em coautoria com o Vereador
Alan Rodrigo Apio/PR
EMESSA
QUE
Em “Altera a Lei Municipal nº 192/91, que 'dispõe sobre o
acho do 5. Progidacie faço parcelamento do solo para fins urbanos no município
psi destes autos à C. prada Água Boa-MT”.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso,
no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão
Ordinária do dia aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - A Lei Municipal nº 192, de 10 de junho de 1991, que "Dispõe sobre o
parcelamento do solo para fins urbanos no Município de Água Boa-MT, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 9º (..,)
A- PADRÃO ELEVADO: Aprovado por nenicri
À) Calçadas Em Sessã:
B- PADRÃO MÉDIO
h) Calçadas
C- PADRÃO POPULAR
9 Calçadas
Parágrafo Único - As calçadas mencionadas nos itens A — B e C deste artigo
deverão seguir padrões estabelecidos pela legislação vigente e terão sua
conservação até a venda dos terrenos mantidas a custo do empreendedor.
Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as
disposições em contrário.
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TELEFONE: 66 3468.1113 / 3468.2292 / 3468.2587
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JUSTIFICATIVA
Esta alteração, que exigira que os empreendedores que pretendam fazer loteamentos em
nossa cidade, deveram entregar seus lotes já com calçadas prontas, pois vemos que após a venda
dos lotes os novos proprietários demoram muito ou acabam não fazendo as calçadas.
Esta exigência vem de encontro com a preocupação quanto a segurança dos pedestres que
com uma calçada padronizada tem segurança para andar não necessitando se arriscar nas vias
entre carros como acontece em bairros sem calçadas.
Plenário “José Nogueira Paniago”, aos 04 de fevereiro 2019.
Fernando de Melo Quintanilha
baga Autor )
odrigo Apio/PR
cr Co Autor
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