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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO COMPLEMENTAR Nº 001/2019
AGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR De 04 de fevereiro de 2019.
AUTORIA: Mesa Diretora da Câmara Municipal
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO
REMESSA DE ESTÁGIO E CONTRATAÇÃO
EM 04! OZ / Jo, DE ESTAGIÁRIOS NO ÂMBITO
Por despacho do Sr. Presidente DA CÂMARA MUNICIPAL DE
faço remessa desse autos à ÁGUA BOA, MATO GROSSO E,
Comissão Geral qu” DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal, em Sessão Ordinária de aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Considerando a necessidade de normatizar, no ambito desta Casa Legislativa, O
estágio curricular de estudantes regularmente matriculados em instituições vinculadas ao
ensino público e particular.
í Aprovado por Ng É
CAPÍTULO 1 pipa
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES meo Sfa manso
Art. 1 O estágio na Câmara Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, nos
termos da Lei nº. 11.788, de 25 de setembro de 2008, obedecerá ao disposto nesta Lei.
$1º O estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de
trabalho, que visa à preparação para O trabalho produtivo de educandos que estejam
frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação
profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino
fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.
82º O estágio deverá propiciar ao estudante a complementação do ensino e da
aprendizagem e ser planejado, executado, acompanhado e avaliado em conformidade com
os currículos, programas € calendários escolares, constituindo-se em instrumento de
integração, em termos de treinamento prático e aperfeiçoamento técnico-cultural,
científico e de relacionamento humano.
Art. 2 O estágio na Câmara Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso será
efetivado mediante convênios com agentes de integração públicos e privados ou
diretamente com as instituições de ensino, mediante condições acordadas em instrumento
jurídico apropriado, devendo ser observada, no caso de contratação com recursos
úblicos, a legislação que estabelece as normas gerais de licitação.
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www aguasos ur LÁ 3 Para Os fins desta Lei, considera-se:
1 - Parte concedente: Câmara Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso;
II - Instituição de ensino: instituições de educação superior, de educação profissional, de
ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na
modalidade profissional da educação de jovens e adultos.
III - Agentes de integração: empresas que oferecem vagas de estágio para conveniados.
O aluno deve se inscrever na Instituição dos Agentes de Integração para ser encaminhado
para as oportunidades.
Art. 4 O estágio de que trata esta Lei poderá ser:
I - Obrigatório: é aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária é
requisito para aprovação e obtenção de diploma;
II - Não obrigatório: é aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga
horária regular e obrigatória.
Art. 5 O estágio, ainda que remunerado, não gera vínculo empregatício de
qualquer natureza, conforme disposto no art. 3º da Lei n. 11.788/2008.
Art. 6 Em qualquer hipótese, somente poderão ser admitidos como estagiários
alunos que tiverem, no mínimo, 16 (dezesseis) anos completos na data de início do
estágio.
Art. 7O Secretário Geral promoverá a operacionalização das atividades de
planejamento, execução, acompanhamento e avaliação do estágio, em articulação com os
agentes de integração, se for o caso, e com as instituições de ensino, cabendo-lhe:
I- Definir o quadro de vagas e de lotação de estagiários, observado o disposto no art. 8º,
submetendo-os à aprovação prévia do Presidente da Câmara Municipal.
II - Orientar o departamento requisitante quanto à formulação do pedido de contratação
de estagiários;
KI - Proceder, junto aos agentes de integração e/ou instituições de ensino conveniadas, O
recrutamento de estudantes;
IV - Selecionar, mediante procedimento próprio, os estudantes recrutados;
V- Promover a integração do estagiário no ambito da Casa Legislativa, através de
treinamento específico de ambientação e integração;
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Encaminhar os termos de compromisso para serem assinados pelo Presidente da
www. acertar Manicipal;
VII - Encaminhar à Casa Legislativa os estudantes selecionados;
VIII — Enviar a folha de pagamento dos estagiários à Contadoria da Câmara Municipal,
até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao da realização do estágio;
IX - Controlar mensalmente os relatórios de frequência e avaliação dos estagiários;
X - Expedir certidões ou certificados de estágio;
- xI- receber as solicitações de desligamento, providenciando a formalização da
desistência junto às entidades conveniadas;
XII - propor atualização dos valores da bolsa de estágio;
XIII - Controlar os períodos de duração dos estágios;
XIV - dar instruções a respeito do funcionamento do programa e procedimentos
correlatos às instituições conveniadas, aos departamentos da Câmara Municipal e aos
estagiários.
Art. 8 A seleção de candidatos ao estágio será realizada pela parte concedente,
Câmara Municipal.
81º A autorização para contratação de estagiários dependerá da disponibilidade
orçamentária e financeira da Câmara Municipal.
$2º Quando se tratar de vagas para estudantes de nível médio não profissionalizante, de
escolas especiais e dos anos finais do ensino fundamental na modalidade profissional da
educação de jovens e adultos deverá ser atendida a proporção em relação ao quadro de
pessoal de que cuida o art. 17, caput, incisos Ta IV, 88 1ºa 3º da Lei nº. 11.788, de 25 de
setembro de 2008.
83º Não se aplica o disposto no $2º deste artigo aos estágios de nível superior e de nível
médio profissional.
84º Para fins de aplicação da legislação relacionada à saúde e à segurança no trabalho, o
estagiário selecionado será submetido à inspeção do serviço médico oficial da parte
concedente ou, em sua falta, de quem esta indicar.
gs Excepcionalmente, com autorização da Presidência e devidamente justificado,
poderá ser ultrapassado o percentual previsto no $ 2º, desde que respeitados os limites
orçamentários do exercício.
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Art. 9 A Câmara Municipal de Água Boa, do Estado de Mato Grosso poderá
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www acrageber estagiários, desde que observados os seguintes requisitos:
I - Celebrar convênio com os agentes de integração e/ou instituições de ensino, nos
termos da lei;
II - Celebrar termo de compromisso com os agentes de integração, instituições de ensino
e o educando, zelando por seu cumprimento;
IH — Ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades
de aprendizagem social, profissional e cultural;
IV - Indicar servidor de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional
na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e
supervisionar, no máximo, 10 (dez) estagiários simultaneamente;
V - Contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja
compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de
compromisso;
VI - No caso de estágio obrigatório, a responsabilidade pela contratação do seguro de
que trata o inciso V do caput deste artigo poderá, alternativamente, ser assumida pela
instituição de ensino.
Art. 10 Os departamentos da Casa Legislativa, através do seu supervisor de
estágio, deverão encaminhar ao Secretário Geral relatório mensal de frequência e de
atividades do estagiário, devidamente assinado, até o 1º dia útil do mês subsequente ao
da realização do estágio.
Parágrafo único. O responsável pelo departamento deverá comunicar ao
Secretário Geral, imediatamente e por escrito ou meio eletrônico, qualquer irregularidade
constatada em relação ao estagiário.
CAPÍTULO II
DOS ESTAGIÁRIOS
Seção I
Da Duração e da Jornada do Estágio
Art. 11 A duração do estágio, na mesma parte concedente, não poderá exceder 02
(dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência.
1º Considera-se portador de deficiência o estudante que se enquadra nas definições do
reto Federal nº 3.298, de 20/12/1999, devendo a deficiência ser comprovada mediante
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apresentação de atestado médico que conste o CID, a espécie,
asa acao us
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o nível ou grau de
$2º As atividades a serem desempenhadas pelo estudante portador de deficiência deverão
ser compatíveis com a sua condição.
Art. 12 A jornada de atividade em estágio será de:
I - 04 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de
educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional
de educação de jovens e adultos;
II - 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino
superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular.
$1º A carga horária, duração e jornada do estágio deverão constar do termo de
compromisso e deverá ser compatível com as atividades escolares e com o horário de
funcionamento da Câmara Municipal;
82º O estágio relativo a cursos que alternam teoria e prática, nos períodos em que não
estão programadas aulas presenciais, poderá ter jornada de até 40 (quarenta) horas
semanais, desde que isso esteja previsto no projeto pedagógico do curso e da instituição
de ensino.
83º Se a instituição de ensino adotar avaliações de aprendizagem periódicas ou finais, nos
períodos de avaliação, a carga horária do estágio será reduzida pelo menos à metade,
segundo estipulado no termo de compromisso, para garantir o bom desempenho do
estudante.
= 84º É responsabilidade da instituição de ensino comunicar à parte concedente do estágio,
no início do período letivo, as datas de realização de avaliações escolares ou acadêmicas.
85º O estagiário, está sujeito ao desconto proporcional das eventuais faltas, na forma do
art. 25.
$ 6º Nos períodos de férias escolares, a jornada do estágio poderá ser estabelecida em
comum acordo entre o estagiário e Câmara Municipal.
Art. 13 É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou
superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado
preferencialmente durante suas férias escolares.
$1º O recesso deverá ser remunerado quando o estagiário receber bolsa ou outra forma
de contraprestação.
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2º Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional,
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www aque easasede o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano.
Seção II
Do Recrutamento, Seleção e Lotação do Estagiário
Art. 14 O estagiário será recrutado previamente pelos agentes de integração ou
pelas instituições conveniadas, após solicitação do Secretário Geral.
Art. 15 Realizado o procedimento de recrutamento, Os estagiários deverão
apresentar-se ao Secretário Geral com os seguintes documentos:
I- Declaração da instituição de ensino de que está regularmente matriculado e com
frequência regular no curso e nas disciplinas de interesse;
II - Histórico escolar;
III - Duas fotografias 3x4;
IV - Cópia da cédula de identidade;
V - Cópia do CPF;
VI - Comprovante de endereço;
VII —- Exame de admissibilidade
Art. 16 O responsável pelo departamento onde será lotado o estagiário, por meio
= de entrevista pessoal, realizará a seleção final dos estudantes encaminhados.
Art. 17 O Secretário Geral, após a seleção final, promoverá a lotação do estagiário
no departamento respectivo.
Art. 18 A assinatura do termo de compromisso obriga o estagiário a cumprir as
normas disciplinares de trabalho estabelecidas pela Câmara Municipal de Agua Boa,
Estado de Mato Grosso.
Seção III
Do Acompanhamento e da Avaliação
Art. 19 O estagiário será avaliado pelo responsável do departamento ou servidor
designado por este, doravante denominado supervisor do estágio, a quem competirá, além
das atribuições previstas no art. 10:
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ENA
ÁGUA BO o . .
Orientar o estagiário sob aspectos de conduta funcional e normas da Câmara
BR
WWW.A BIMPA:
II - Acompanhar e orientar o estagiário, observando a existência de correlação entre as
atividades desenvolvidas e as constantes no plano de estágio.
Art. 20 O estagiário será avaliado objetivamente pelos resultados alcançados, por
meio de conceitos a serem definidos pelo Secretário Geral, devendo obter rendimento
igual ou superior a 70% (setenta por cento).
$ 1º O Relatório de Avaliação de Estagiário (RAE) será emitido trimestralmente pelo
supervisor de estágio, devendo ser encaminhado ao Secretário Geral para ciência e
providências, se for o caso.
$ 2º O estagiário que obtiver por duas vezes consecutivas conceito abaixo do esperado
será desligado do Programa de Estágio da Câmara Municipal.
$ 3º O Secretário Geral procederá à qualificação do supervisor de estágio para os
procedimentos de acompanhamento e avaliação do estagiário.
Art. 21A frequência do estagiário e o respectivo registro das atividades
desenvolvidas deverão ser consignados em ata ou por sistema informatizado.
Seção IV
Da Bolsa de Estágio
Art. 22 O pagamento da bolsa de estágio será efetuado mensalmente através de
- recursos orçamentários próprios da parte concedente.
Parágrafo único O pagamento dar-se-á em folha de pagamento específica, sem
que isso crie vínculo empregatício, de qualquer natureza ou para qualquer fim, entre o
estagiário e a Administração Pública.
Art. 23 Os valores da bolsa de estágio serão:
I- Estudante de nível superior, inclusive tecnólogo: R$ 600,00 (seiscentos reais).
II - Estudante de nível médio: R$ 500,00 (quinhentos reais).
III — Estudante de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na
modalidade profissional da educação de jovens e adultos: R$500,00 (quinhentos reais)
Parágrafo único. Na hipótese de a jornada de estágio ser de 20 (vinte) horas semanais, o
valor da bolsa será diminuído em 30% (trinta por cento).
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Art. 24 A despesa decorrente da concessão de bolsa de estágio fica condicionada
WWW Ay de dotação orçamentária, constante do orçamento da Câmara Municipal de
Água Boa.
Art. 25 Será considerada, para efeito de cálculo da bolsa, a frequência mensal do
estagiário, deduzindo-se os dias de faltas não justificadas.
$ 1º Para cada dia de falta não justificada será descontado 1/30 avos do valor total da
bolsa, independentemente da efetiva quantidade de dias que o mês possuir.
$ 2º As faltas justificadas e aceitas pelo supervisor do estágio deverão ser compensadas
até o mês subsequente ao da sua ocorrência, sob pena de desconto do valor correspondente
na bolsa de estágio.
E Art. 26 O pagamento da bolsa será suspenso a partir da data de desligamento do
estagiário, informada ao Secretário Geral pelo supervisor do estágio, qualquer que seja a
causa.
Art. 27 É vedada a acumulação, por um único estudante, de duas ou mais bolsas
de estágio.
Art. 28 O estagiário não terá direito a vale-transporte, auxílio alimentação ou
benefício de assistência à saúde.
Parágrafo único. Ao estagiário será devido, junto com o pagamento da bolsa, o
seguro contra acidentes pessoais.
Seção V
Do Desligamento
Art. 29 O desligamento do estagiário ocorrerá:
I - Automaticamente, ao término do prazo de validade do termo de compromisso, ou
quando atingido o limite de 02 (anos) a que se refere o art. 11 desta Lei;
IX - Por descumprimento, por parte do estagiário, das condições estabelecidas no termo
de compromisso;
HI - Por interesse ou conveniência da Câmara Municipal;
IV - Por rendimento insatisfatório do estagiário, conforme previsto no art. 20;
V-A pedido do estagiário, manifestado mediante comunicado ao Secretário Geral;
VI - Pela ocorrência de 3 (três) faltas injustificadas, consecutivas ou não, no período de
trinta dias, ou de 10 (dez) faltas injustificadas, consecutivas ou não, durante o estágio;
VII - Por interrupção ou conclusão do curso e/ou desvinculação com o agente de
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wii Ripa decorrência de tratamento médico superior a 15 (quinze) dias, desde que haja
interesse da administração em dispensá-lo, podendo, todavia, apenas suspender o
contrato;
IX - Por comportamento funcional ou social inadequado aos padrões e regulamentos
internos da Câmara Municipal.
Parágrafo único. No caso de desligamento, que não seja por término de contrato,
do curso, desvinculação com o agente de administração ou a pedido do estagiário, este
deverá ser oficializado ao Secretário Geral, pelo supervisor do estágio.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 300 Secretário Geral deverá divulgar aos departamentos da Câmara
Municipal as normas constantes desta Lei, a fim de orientar os respectivos procedimentos.
Art. 31 Será emitido certificado somente quando o estudante obtiver
aproveitamento satisfatório e, nos demais casos, declaração comprobatória do período de
estágio.
Art. 32 O Presidente da Câmara Municipal poderá baixar atos complementares
necessários à execução desta Lei.
Art. 33 Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente da Câmara Municipal.
Art. 34 As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei serão
-—, acobertadas pelas dotações orçamentárias.
Art. 35 Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 36 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A Lei nº 11.788/2008, bem como a jurisprudência do Tribunal de Contas do
Estado de Mato Grosso e de outros Tribunais pátrios, permitem à Administração Pública
Direta e Indireta celebrar termos de compromisso com estagiários, com a interveniência
obrigatória da instituição de ensino e/ou agentes de integração.
A natureza jurídica do estágio insculpido na Lei nº 11.788/2008 é de uma relação
civil sem vínculo empregatício, que tem por objetivo primordial a promoção do
aprendizado prático do estagiário, e não o mero aproveitamento de mão-de-obra mais
ata em substituição a necessidades do quadro funcional permanente das organizações.
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imprescindível que cada órgão ou entidade da Administração Pública
ici cambia de estágio edite ato normativo complementar à Lei nº 11.788/2008,
estabelecendo, dentre outras disposições, os critérios isonômicos de seleção do estagiário
e o valor da bolsa, quando oferecida.
As despesas referentes ao pagamento de bolsas de estágio, concedidas em
conformidade com as disposições da Lei nº 11.788/2008 e da legislação complementar,
não devem ser computadas na folha de pagamento das Câmaras Municipais para efeito
da apuração do limite previsto no $ 1º do art. 29-A da CF/88;
No Manual de Demonstrativos Fiscais, 6a. edição, a STN orienta no sentido de
que as despesas com estágio de estudantes não se inserem no agregado das despesas com
pessoal, para fins de aplicação dos art. 18 a 22 da LRF;
a: De acordo com a Portaria Interministerial SOF/STN nº 163/2001, a classificação
orçamentária das despesas afetas ao pagamento de bolsas de estágio deve obedecer a
codificação nº 3.3.90.36;
As despesas decorrentes do estágio, a exemplo de bolsas pagas a estagiários,
devem observar as demais regras exigidas pelo Direito Financeiro, a exemplo da Lei
4.320/64 e da LRF, mormente quanto à previsão orçamentária autorizada para a
realização do gasto.
Plenário “José Nogueira Paniago”, aos 04 de fevereiro de 2019.
Luís César de Pinto Filho (PR)
Presidente
PÁ
José Zandoná (DEM)
Primeiro Secretário
Santa da Paixão (MDB)
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