materia nº 1466/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício nº Q04 12019/GP-AB
Água Boa/MT, 25 de janeiro de 2019.
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência o Projeto de Lei n.º
14 bé , que “Altera a redação do 8 4º, do Art. 12 da Lei Municipal nº 1377/2017,
e da outras providências.” acompanhado da respectiva mensagem para análise e
aprovação do plenário desta casa.
Ao ensejo, renovamos votos da mais alta estima e apreço.
Atenciosamente.
MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL
DE ÁGUA BGA
À Sua Excelência o Senhor É PROTOCOLO
Neg
Vereador LUÍS CÉSAR DE LARA PINTO FILHO FOLHA ec
Presidente da Câmara Municipal | Horad0:/ DATA AU!
;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº E DE DE 2019.
(Projeto de Lei nº , de 25 de janeiro de 2019, do Executivo).
“Altera a redação do 8 4º, do Art. 12
da Lei Municipal nº 1377/2017, e da
outras providências.”
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado
de Mato Grosso, no uso das atribuições conferidas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Altera a redação do 8 4º, do Art. 12 da Lei Municipal nº
1377/2017, passará a vigorar com a seguinte redação:
8 4º. As empresas que já se encontravam em
funcionamento até o final do ano de 2015, e que se
encontram em situação irregular será concedido prazo
para regularização da seguinte forma:
1. A primeira parcela refere-se ao valor da taxa de licença
prévia, deverá estar quitada e protocolizada até o dia 31
de dezembro de 2020, considerando UPFMT do mês,
sendo disponibilizado por e-mail e/ou a retirar na
secretaria do órgão;
H. A segunda parcela refere-se ao valor da taxa de licença
de instalação, deverá estar quitada e protocolizada até o
dia 31 de junho de 2027, considerando UPFMT do mês,
sendo disponibilizado por e-mail e/ou a retirar na
secretaria do órgão;
Hl. A terceira parcela refere-se ao valor da taxa de
licenças de operação, e deverá estar quitada e
protocolizada até o dia 31 de dezembro de 2021,
considerando UPFMT do mês, sendo disponibilizado por
e-mail e/ou a retirar na secretaria do órgão, devendo
estar devidamente regularizado até o dia 31 de março de
2019;
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
a Lei 1393 de 2018.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE Agua BOA, aos 25 de janeiro de 2019.
MAURO RoRA DA SILVA
jo o
CRISTIANO COSTTA
Secretário Municipal de Cidade e Meio Ambiente
o 2019.
Publicado na sede da Prefeitura Muridpalem 2 25 de ja
LUIZ OMAR PICHETTI
Secretário Municipal. de Adm
j,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº.
DE 25 DE JANEIRO DE 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Temos recebido várias demandas, especialmente de pequenos e médios
empresários, reivindicando a dilatação dos prazos para regularizar sua situação ambiental
junto ao CODEMA.
Alegam os interessados que desenvolvem atividades de baixo impacto, ambiental
que no entanto, exigem investimentos financeiros consideráveis para adequação às
exigências. Ponderam ainda que a crise econômica tem dificultado e, até mesmo
inviabilizado alguns empreendimentos.
Diante de tal realidade, estamos propondo a dilatação dos prazos para regularização
das empresas, relativamente as licenças ambientais.
Contamos para tal com a análise e aprovação deste Projeto de Lei por parte do
Legislativo Municipal.
Atenciosamente.
(ND
y
MAURO dd DA SILVA
Prefeito Municipal
(UA
CRISTIANÓ SEIBEL DALLA COSTTA
Secretário Municipal de Cidade e Meio Ambi
/
LUIZ OMAR PICH
Secretário Municipal de-Ad
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