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. GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Tribunal de Contas [ESMTRRRA Domingos Neto
Mato Grosso Telefone(s): (65) 3613-7513
DEUS PNR io o [TOR e-mail: presidenciaQice.mt.gov.br
Ofício Nº :|1690/2018/GABPRES-DN
Cuiabá-MT, 05 de dezembro de 2018
À Sua Excelência o (a) Senhor (a) .
Presidente da Câmara Municipal de Agua Boa/MT
ÁGUA BOA - MT
Assunto: Processo nº 17.257-0/2017 (Contas Anuais de Governo)
Senhor (a) Presidente, .
Nos termos do artigo 180 da Resolução 14/2007 (Regimento Interno do
TCE/MT), encaminhamos a Vossa Excelência cópia digitalizada dos processos nº 17.257-
0/2017, 4.336-2/2017, 8.300-3/2017, 21.636-4/2018 — apensos e 31.231-2/2013, que
tratam das Contas Anuais de Governo da Prefeitura de Água Boa/MT, relativas ao
exercício de 2017, bem como das peças de planejamento, Lei Nº 1.312/2016 (Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO) e Lei Nº 1.319/2016 (Lei Orçamentária Anual — LOA).
Aguarda-se providências em face da disposição do artigo 181 regimental.
Atenciosamente,
(assinatura digital)!
Conselheiro DOMINGOS NETO
Presidente
1 Documento firmado por assinatura digital, baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora
credenciada, nos termos da Lei Federal nº 11.419/2006 e Resolução Normativa Nº 9/2012 do TCE/MT.
Para verificar sua autenticidade acesse o site: http://www .tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código NSYZ6
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