PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº CO É 12019/GP-AB
Água Boa, 30 de janeiro de 2019.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta
Casa de Leis, o Projeto de Lei Jygã- Autoriza o Poder Executivo Municipal a
Lançar Campanha “Pró IPVA 2019 e 2020” e Pró IPTU 2019 e 2020”,
ETRANSFERENCIA DE VEÍCULOS em Água Boa/MT e dá outras providências,
para que seja apreciado.
Atenciosamente,
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MAURO ea DA SILVA
Prefeito Municipal
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À Sua Excelência o Senhor HORA vara opta
Vereador LUIS CESAR DE LARA PINTO FILHO DR nEcaea=sfoe=s
Presidente da Câmara Municipal
Agua Boa MT
Site: www.aguaboa.mt gov.br - e-mail: prefeituraQDaguaboa.mt. gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT de
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 AG) A BOA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA Goma =.
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LEI Nº DE DE — DE2019.
(Projeto de Lei nº TE de 30 de janeiro de 2019, do Executivo).
Autoriza (o) Poder Executivo
Municipal a Lançar Campanha “Pró
IPVA 2019 e 2020” e Pró IPTU 2019 e
2020”, e TRANSFERENCIA DE
VEÍCULOS em Água Boa/MT e dá
outras providências.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal, em sessão , aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º — O Município de Água Boa/MT fica autorizado a Lançar Campanha
“Pró IPVA" e “Pró IPTU”, que visa estimular o Licenciamento e Pagamento do
Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores “IPVA”, a transferência de
veículos e o Pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano no âmbito do
Município para os anos de 2019 e 2020.
Parágrafo Único — A campanha tem como objetivos:
| — Educar e conscientizar a população sobre a importância de ter seu
veiculo emplacado em Água Boa/MT.
Il — Incutir na população o hábito de efetuar o pagamento e licenciamento de
veículos no município.
Ill — Educar a população no sentido de cada proprietário de Imóvel Urbano
sentir-se participante do processo de construção de sua cidade.
Il — Contemplar com a concessão de prêmios e realização de sorteios e
outros instrumentos promocionais, motivando e estimulando a sociedade para a
plena participação nesta campanha, alem da Policia Militar e CRETRAN.
Art. 2º - A Campanha será operacionalizada pela Secretaria Municipal de
Planejamento e Finanças juntamente com a Secretaria Municipal de Administração
e Gerência de Tributação, em parceria com os demais Departamentos da
Municipalidade.
Art. 3º - A premiação na modalidade sorteio, será feita entre os
contribuintes que preencherem os requisitos desta Lei da seguinte forma:
1 — Uma Motocicleta O Km para os contribuintes que transferirem os vei;
para o Município de Água Boa;
2 — Uma Motocicleta O Km, para os contribuintes do IPTU; /
3- Uma TV de 50 Polegadas para os contribuintes do IPVA. |
Art. 4º - Para cumprimento do disposto nos artigos precedentes, a
Campanha deverá obedecer o seguinte regulamento:
Site: www.aguaboa.mtgov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90 y
/ /
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT 7 |
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 ( N | y AGUA BOA
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ESTADO DE MATO GROSSO
1- A campanha de incentivo e estímulo a taxa de transferencia de veículos
para o municipio, “Pró IPVA”, e de incentivo ao Pagamento de Imposto
Predial e Territorial Urbano “Pró IPTU”, corresponderá os exercícios de
2019 e 2020.
2 - O comprovante de pagamento da transferencia, deverá ser efetuado de
forma legível, contendo nome e endereço, bairro, telefone se houver, e
estar devidamente firmado pelo participante, e o controle interno dos
pagamentos de IPTU, junto à Gerência de Tributação até a data da
realização do sorteio, servirá para credenciar todos os imóveis da cidade.
3- Através do comprovante do pagamento serão emitidos cupons do IPVA e
do Licenciamento, devidamente preenchidos, que deverão ser depositados
em urna instalada no CIRETRAN de Água Boa/MT, sito na Rua 8 - Centro,
nesta, em horário de expediente, e até o final da primeira quinzena do mês
de dezembro de cada ano.
4- Os cupons não terão validade ocorrendo rasuras, adulterações ou
emendas que impossibilitem a identificação de sua autenticidade, bem
como cupom reproduzido por qualquer outro mecanismo e/ou sistema que
não seja o original expedido pela municipalidade.
5- A Gerência de Tributos e Departamento Municipal de Trânsito/ou orgão
correspondente, caberá:
|— Orientar os participantes e dirimir dúvidas referentes à campanha.
H — Aprovar ou impugnar os cupons sorteados.
HI — Coordenar o processo de sorteio.
IV — Coordenar o processo de entrega da premiação.
V — Zelar pelo cumprimento do disposto na presente lei, e,
VI — Elaborar relatório geral da campanha.
$ único: Para ter direito ao prêmio, o veículo deverá continuar emplacado no
municipio de Água Boa-MT, na data do sorteio
Art. 5º - São critérios na obtenção de cupons e ou direitos para o sorteio:
| — Para os proprietários de veículos licenciados e transferidos para o
município de Água Boa/MT no exercícios de 2019 e 2020, o efetivo
comprovante de pagamento do IPVA;
Il — Estar com o pagamento do IPTU em dia, dos anos 2019 e 2020, e
anteriores.
Art. 6º - A campanha será divulgada na imprensa local, site
www aguaboa.mt.gov.br, mural oficial do município, bem como qual
Departamento Municipal de Trânsito, ou orgão correspondente.
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT ? é
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432
Site: www.aguaboa.mtgov.br - e-mail: prefeituraGDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
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ESTADO DE MATO GROSSO
Art.º 7 — O sorteio ocorrerá durante a realização do evento Natal Iluminado,
no mês de dezembro dos anos de 2019 e 2020.
Art. 8º - Cada contribuinte receberá um cupom, para cada veiculo, no ato do
Licenciamento, Transferência e Pagamento do Imposto sobre Propriedade de
Veículos Automotores “IPVA”; e todos os imóveis urbanos do Município estarão
concorrendo ao sorteio da Campanha “Pró IPTU”, ficando a cargo da Gerência de
Tributação, a verificação de regularidade fiscal no ato do sorteio.
Art.º 9º — Não estarão concorrendo na Campanha “Pró IPTU”, os lotes
públicos e aqueles contribuintes que forem beneficiados com isenção na forma da
legislação em vigor.
Art. 10 — As despesas para aquisição das Motocicletas a serem adquiridas,
para atendimento do capitulado nos artigos retro desta Lei, deverão obedecer ao
exigido na Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93, com suas alterações, com a seguinte
dotação orçamentária:
Órgão: 04 — Secretaria de Planejamento e Finanças
Unidade: 002 — Tributação
Função: 04 Administração
Subfunção: 123- Administração Financeira
Programa: 0009 — Gestão da Dívida Municipal
Ação:10015- Aquisição de Premiação
Elemento de Despesa: 3.3.90.31.00.00 — Premiações Culturais,
Artísticas, Científicas, Des
Fonte de Recurso: 0.1.00.000000- Recursos ordinário
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
UA BOA, aos 30 de janeiro de 2019.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO PER
DA SILVA
Préfeit nicipal
ADEU WEILER
Secretário de Planejamento e Finança
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É
Á o meremusa ve,
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT É
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 AGUA BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeitura(Daguaboa.mt.gov.br Pd RABALHO CONTIN
CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1465, DE 30 DE JANEIRO DE 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
A o tempo em que os cumprimento, encaminho-lhes por dever de oficio,
Projeto de Lei Lançando a Campanha “Pro IPTU e Pró IPVA”, e estimulando a
transferencia de veículos para o municipio.
É do conhecimenot desta Casa de Leis a necessidade de ampliarmos e
melhorarmos a eficiência na arrecadação de tributos relativas às receitas próprias.
Neste aspecto convém ressaltar que o Próprio TCE-MT recomenta
melhorar a arrecadação e que a plenária da Camara aprovou máteria neste sentido.
Face o exposto e considerando-se que a camapanha será lançada no
inicio do ano, solicitamos que o Projeto de Lei seja apreciado.
Prefeitura Municipal de Água Boa/MT, 30 de janeiro de 2019.
pn
MAURO rôsA DA SILVA
Prefeito Municipal
LUIZ(OMAR PICHETTI
Secretário Municipal de Adi
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraQDaguaboa.mt.gov.br
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