PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº(ro L /2019/GP-AB
Água Boa, 5 de ) um de 2019.
Senhor Presidente,
Sirvo-me da presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de
Leis, o Projeto de Lei 4 ÉS , que Autoriza Desafeta área que especifica,
acompanhado da respectiva mensagem para análise e aprovação do plenário desta casa.
Atenciosamente,
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MAURO rosbda SILVA
Prefeito Municipal
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GANO AGUA BOA
PROTOCOLO
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À Sua Excelência o Senhor :
Vereador LUÍS CÉSAR DE LARA PINTO FILHO ! | ordÃE q HM vara SUGLA
Presidente da Câmara Municipal À DM
Água Boa MT S
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeitura(QDaguaboa.mt.gov.br F
CNPJ: 15.023.898/0001-90
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT Cásya BOA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
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été ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº DE DE 2019.
Projeto de Lei = ZE, de 21 de janeiro de 2019, do Executivo)
Desafeta área que especifica.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal, em sessão de de de 2019, aprovou e eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º - Fica desafetado de sua destinação pública atual, e o Poder Executivo
autorizado a executar obras de urbanização através de loteamento, nas áreas
especificadas nesta lei.
Art. 2º - As áreas desfetadas tem as caracteristicas descritas a seguir:
8 1º- Uma área de terras, situada nesta cidade e Comarca de Água Boa, Estado
de Mato Grosso, Matricula nº. 6.038, no loteamento denominado Água Boa- Expansão
Urbana, com a superficie de 2.700,00 m2 (dois mil e setecetneos metros quadrados),
denominada Quadra A-15, limitando a frente com a Rua A-5, medindo 60,00 metros; lado
esquerdo com a Rua A-4, medindo 45,00 metros; Lado direito com a Rua A-6, medindo
45,00 metros e fundos com a Rua A-7, medindo 60,00 metros. Proprietario: O Municipio
de Agua Boa-MT.
$ 2º- Uma área de terras, situada nesta cidade e Comarca de Água Boa, Estado
de Mato Grosso, Matricula nº. 6.040, no loteamento denominado Agua Boa- Expansão
Urbana, com a superficie de 2.700,00 (dois mil e setecentos metros quadrados),
denominada Quadra B-16, limitando a frente com a Rua B-1, medindo 60,00 metros; lado
esquerdo com a Rua B-8 medindo 45,00 metros; Lado direito com a Rua B-2, medindo
45,00 metros e fundos com a Rua B-7, medindo 60,00 metros. Proprietario: O Municipio
de Água Boa-MT.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando efeitos
contrarios.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, em 21 de janeiro de 2019.
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MAURO R DA SILVA ! DE ÁGUA BOA |
Prefeito Municipal ! PROTOCOL |
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LUIZ OMAR PICHETT
Secretário Municipal de-Administração ”
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT a
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 AG UA e OA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br Pá
CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 144%, DE 21 DE JANEIRO DE 2019
Execelentissimo Senhor Presidente.
Exceçentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
A matéria em tela, refere-se a uma proposta de desafetação de áreas públicas
para fins de loteamento.
Com a implantação da ciclovia e a instalação de uma academia ao ar livre,
localizadas, nas imediações dos referidos imóveis, entendemos que a população do
bairro estará contenplanda em relação as opções de esporte e lazer.
Pelo exposto, contamos com a análise do presente Projeto de Lei e sua
aprovação pelos Pares desta Casa de Lei.
Atenciosamente.
Agua Boa-MT, 21 de janeiro de 2019.
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MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito Municipal
LUIZ OMAR-PICNET
Secretário Municipal d
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT A
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432
Site: www.aguaboa.mtgov.br - e-mail: prefeituraBDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
1º SERVIÇO REGISTRAL .
Registro do Imóvel Circunscrição da Comarca do Água Boa - Mato Grosso
Livro Nº 2 - REGISTRO GERAL
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CARTÓRIO FERNANDES FERNANDES Paulo Morais Fernades Rosmary Rocha Martins Fernades "
Tabelião Oficial Substituta
COMARCA DE ÁGUA BOA -
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Cao) 040 Lo ANVERSO .
VEL Uma área de terras, situada nesta cidade e Comarca, dél Lua Boa, Estado de
EE denominado AGUA BOA-EXPANSÃO URBANA, com a superfície de
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700,00 m2 (Dois mil e setecentos metros quadrados), denominada Quadra B-16, limitando a
frente com a Rua B-1, medindo 60,00 metros; lado esquerdo com a Rua B+8,-médindo 45,00 metros;
Lado direito com a Rua B-2, medindo 45,00 metros e fundos com a Rua B; 7% mbdindo 60,00 metros.
PROPRIETARIO: O MUNICIPIO DE AGUA BOA-MT, pessoa jurídica, de direito interno,
inscrito no CGC/MF sob nº 15.023.898/0001-90, com sede na administrativa nal Rua 09, nº 425, Água
Boa-MT.- TITULO AQUISITIVO: Procedente da gregos nº 4.009 de ordém do livro 2, do CRI de
Nova Xavantina-MT, conforme consta da certidão
e onija arquivada nbgte' Oficio. Pasta 01/90,
fis. 052. A presente matrícula foi im TESE do proprietário, datadorde 20 de
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1º SERVIÇO REGISTRAL: 4
kb: Registro de Imóvel Clrcunscrição da Comarca de Água Boa - Mato TE
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Paulo Morais Fernades Rosmary Rocha Martins Fernaie a
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> NS loteamento denominado: AGUA BOA-EXPANSÃO URBANA; tom a superfície d
2.700,00 m2 (Dois mil e setecentos metros quadrados), denominada Quadra A-15, limitando al
frente com a Rua A-5, medindo 60,00 metros; lado esquerdo com a Rua A-4, imedindo 45,00 metros;
Lado direito com a Rua A-6, medindo 45,00 metros e fundos com a Rua A-7, Imedindo 60,00 metros.
PROPRIETARIO: O MUNICIPIO DE AGUA BOA-MT, pessoa jurídica «de direito interno,
inscrito no CGC/MF sob nº 15.023.898/0001-90, com sede na administrativa.na'Rua 09, nº 425, Água!
Boa-MT. TITULO AQUISITIVO: Procedente da matrícula nº 4.009 de ordémido livro 2, do CRI de)
Nova Xavantina-MT, conforme consta da certidão que se encontra arquiyada/neste' Oficio. Pasta 01/90,
fis. 052. A presente matrícula foi aberta atendendo a requerimen jetári
junho de 2003 e nos termos do Artigo 7º, Inciso III, da Lei F ã Ah ]
1979. Água Boa-MT., 26 de novembro, de 2003,.0:Oficidl: des eo
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