PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº CÓS 12019/GP-AB
Água Boa, 30 de janeiro de 2019.
Senhor Presidente,
Sirvo-me da presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de
Leis, o Projeto de Lei Complementar nº I46 , que “Concede reajuste anual
conforme Lei 11.738/2008 (Piso Nacional) aos Professores em exercicio da
Educação do Municipio de Água Boa, e dá outras providências.
Atenciosamente,
MAUR k SA DA SILVA
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL
À Sua Excelência o Senhor DE ÁGUA BOA |
Vereador LUÍS CÉSAR DE LARA PINTO FILHO DO are E
Presidente da Câmara Municipal E |
Água Boa MT HORA cr» (Ltd avoid
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 AG UA BOA
Site: wyw.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br 4
CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI COMPLEMENTAR Nº E DE DE 2019.
(Projeto de Lei Complementar nº , de 30 de janeiro de 2019, do
Executivo).
Concede reajuste anual conforme Lei
11.738/2008 (Piso Nacional) aos Profissionais
da Educação e dá outras providências.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Municipio de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal, em sessão de ordinária de , aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Artº 1º - Fica concedido aos profissionais da educação do município de Água Boa -
MT abaixo e nas condições especificadas.
| A incidir sobre os vencimentos de 4,17% aos servidores regidos pela Lei
Complementar nº 054/2011.
H. De acordo com a Lei do Piso Nacional (11.738/2008) este reajuste retroage de
1º de Janeiro de 2019, porém a diferença salarial somente será paga aos
profissionais conforme a Lei nº 054 de 2011, sendo que os contratados
proporcionalmente a partir da data da contratação e para os novos
concursados proporcionalmente a partir da data da posse.
HI. As reposições da diferença salarial nos termos do inciso anterior serão pagas
em apenas 01 (uma) parcela na forma, a saber:
a) A diferença relativa ao mês de janeiro, serão pagos em aproximadamente
30 (trinta) dias da promulgação desta lei, junto com os vencimentos
mensais.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei são previstas na Lei de
Diretrizes Orçamentarias (LDO) e são consignadas em dotações próprias de cada
unidade administrativa, pela Lei Orçamentária Anual (LOA).
Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE deu BOA, aos 30 de janeiro de 2019.
A DA SILVA
MAURO nd
Prefeito»
o
unicipal
|
|
AGNALDO LANSONI
Secretário Municipal de Educação, Cultura e Desporto
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT a )
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 AGUA BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br A NTINEIA
CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 14 k ;
DE 30 DE JANEIRO DE 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação de Vossas Excelências o
anexo Projeto de Lei Complementar que “Concede reajuste anual conforme Lei
11.738/2008 (Piso Nacional) aos Professores em exercicio e dá outras
providências.”
Com o compromisso com a valorização dos professores em exercicio da
Educação do Município de ÁGUA BOA, administração Pública Municipal encaminha
este projeto de Lei:
O piso salarial do magistério foi reajustado em 4,17% em janeiro de 2019,
conforme determina o artigo 5º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008. O valor do
piso para 2019 é de R$ 2.564,87 (dois mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e
oitenta e sete centavos).
O piso salarial foi criado em cumprimento ao que estabelece a Constituição
Federal, no artigo 60, inciso Ill, alínea e do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias.
Conforme a legislação vigente, a correção reflete a variação ocorrida no
valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente no Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação (Fundeb) de 2017, em relação ao valor de 2016. O vencimento inicial dos
profissionais do magistério público da educação básica, com formação de nível médio
modalidade normal, com jornada de 40 horas semanais, em 2019 é de R$ 2.564,87
(dois mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e oitenta e sete centavos), e passa a
valer a partir de 1º de janeiro de 2019.
Diante da relevância da materia e contando mais uma vez com a
costumeira atenção dos Ilustres Vereadores que compõem este Parlamento, para
aprovação deste Projeto de Lei.
M
IP
MAURO ár DA SILVA
Prefeito Municipal
E)
( O ES
AGNALDO LANSONI
Secretário Municipal de Educação, Cultura e Desporto
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT 2
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 AG A BOA
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