materia nº 2/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
AGUA VOA EM PRIMEMO LUGAR
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 002/2019
De 18 de fevereiro de 2019
AUTORIA: Vereador Fernando de Melo Quintanilha (PRB)
“FICA PROIBIDO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
| NE on] DE CONTRATAR SERVIÇOS TERCEIRIZADOS OU
EM IO 1 UM tim dente REALIZAR PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA A FIRMAR
Por despacho do Sr. eee Sa CONTRATOS DE GESTÃO COM ORGANIZAÇÕES
faço remessa desse autos SOCIAIS, SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA CÂMARA
Comissão Geral |jl MUNICIPAL E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso,
no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão
Ordinária do dia aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º À permissão de serviço público, sempre a título precário, será outorgada por
decreto após edital de chamamento de interessados para escolha do melhor pretendente e a
concessão, inclusive mediante parceria público-privada ou contratos de gestão com organizações
sociais, só será feita com autorização legislativa específica.
Art. 2º Projeto de Lei para contratação dos serviços, enviado à Câmara Municipal, deve
vir acompanhado de todos os documentos pertinentes à referida contratação, em especial, o
demonstrativo contábil da economia a ser implementada pelo contrato em questão.
Art. 3º O Poder Legislativo Municipal deve ser instruído com todos os documentos
pertinentes à referida contratação, em especial, o demonstrativo contábil da economia a ser
implementada pelo contrato.
JUSTIFICATIVA
O projeto tem por finalidade proibir o Poder Executivo Municipal de contratar serviços
terceirizados, sem que haja prévia autorização legislativa.
No artigo 31 da Constituição Federal, prevê que a “fiscalização do município será
exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de
controle interno do Poder Executivo Municipal”. Com base no referido dispositivo, a exigência
de autorização legislativa para todas as concessões encontra fundamento na função fiscalizadora
do Poder Legislativo essa medida culmina com o fortalecimento e a valorização efetiva da
República e da democracia, além de zelar pela boa prática da gestão pública, com eficiência,
eficácia e equidade”.
Plenário “José gen e 18 de fevereiro 2019.
o pe,
Fernando de Melo Quintanilha
RUA 9, Nº 485, CENTRO CEP 78635-000
Vereador Autor (PRB) TELEFONE: 66 3468.1113 / 3468.2292 / 3468.2587
OUVIDORIA: 66 3468.2668
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