materia nº 30/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
AGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR
COMPROVANTE DE PROTOCOLO — SAPL
Nº DATA HORA |
X | INDICAÇÃO REQUERIMENTO | MOÇÃO
INDICAÇÃO Nº 030/2019
AUTORIA: Vereador Leonardo Leite Ribeiro/MDB - Em Coautoria com os
Vereadores Alan Rodrigo Apio/PR; Fernando de Melo Quintanilha/PRB; Joaquim dos
Anjos Ferreira da Paixão/MDB; Jonathan Silveira Roberto/PR; José Ari Zandoná/DEM;
Luís César de Lara Pinto Filho/PR; Marilene Teresinha Estefano/MDB; Renato Beraldo
da Silva/PSD e Sandro Lúcio Aleixo/PP
Os Vereadores que estes subscrevem, vem na forma regimental em vigor, ouvido
o soberano Plenário, solicitar à Mesa Diretora da Câmara Municipal, o encaminhamento
deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Mauro Rosa da Silva, Prefeito Municipal e
Presidente do CISMA, com cópia a Secretária Executiva do Hospital Regional “Paulo
Alemão”, Ilustríssima Senhora Salete Laurmann, solicitando que seja atendido a
contratação da cota de funcionário portador de deficiência, de acordo com a sua
capacidade.
JUSTIFICATIVA
Considerando a Lei nº 8.213/91, conhecida como “Lei de Cotas”. O texto prevê
que empresas com mais de 100 (cem) funcionários tenham em seu quadro de empregados
ao menos 2% de PcDs. O percentual aumenta de acordo com a quantidade de
trabalhadores, chegando a 5% para companhias com mais de 1.000 funcionários. Para o
serviço público, a Lei nº 8.112, de 1990, determina que sejam reservados até 20% das
vagas de concurso público para pessoas com deficiência.
Considerando no âmbito Jurídico, segue cópia anexa, da obrigatoriedade de
contratação de deficientes fisicos.
Plenário “José Nogueira Paniagd”, aos 18 de fevereiro de 2019.
Leonardo Leite Ribeiro-MDB
Vereador Autor
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Indicação nº 030/2019
a a)
Alan Ródrigo Apio, Fernando de Melo Quintanilha/PRB
ra da Paixão/MDB Jonathan Silveira Roberto/PR
Joaquim dos
so
e Es Luís César de M.
ndles Teresinha Estefan DB
/PSD
VEREADORES COAUTORES
em
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