materia nº 1/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
dous sono vue PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA DO
WWW.AGUABOA.MT.LEG.
MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT Nº 001/2019
AUTORIA: Vereador Alan Rodrigo Apio (PR); Vereador Luís Cesar de Lara Pinto Filho (PR);
Vereador Jonathan Silveira Roberto (PR) e Marilene Teresinha Estefano (MDB).
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso,
no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão
Ordinária de aprovou e eu sanciono a seguinte Emenda:
Art. 1º Altera-se o 8 2º, do Art. 34, da Lei Orgânica do Município de Água Boa-MT,
Onde lia-se: Aprovado fabio ,
(Art. 34...) Em Seesão dSralaA,
por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de Partido
Político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.
Passa-se a ler:
(Art. 34...)
8 2º - Nos casos dos incisos I, Ile VII a perda do mandato será declarada pela Câmara
por voto aberto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de Partido
Político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.
Art. 2º - Esta Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município, entrará em vigor na data
de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Oral
osé Nogueira Paniago”, aos 18 de fevereiro de 2019.
Alan Rodrigo Apio Luís Cesar de Lara Pinto Filho
Vereador Autor (PR) Vereador Coautor (PR)
Jane HO
O a R E AVINA:
Jonathan Silveira Roberto ené Teresinha Estefa)
Vereador Coautor (PR) Vereadora Coautora (MDB)
RUA 9, Nº 485, CENTRO CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 / 3468.2292 / 3468.2587
OUVIDORIA: 66 3468.2668
CAMARAGAGUABOA.MT.LEG.BR
WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
AGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 024/2019 - FAVORÁVEL Á PROPOSTA DE EMENDA ALEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT Nº 001/2019 - de 18 de
fevereiro de 2019 — Autoria: Alan Rodrigo Apio - Coautores: Vereadores
Jonathan Silveira Roberto (PR); Luís Cesar de Lara Pinto Filho (PR) e Marilene
Teresinha Estefano (MDB).
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral no dia 07 de maio de 2019, às 08:00 horas,
onde decidimos por exarar PARECER FAVORÁVEL.
Considerando que o Poder Legislativo é o representante direto dos anseios do
povo deve, respeitando a independência e harmonia entre os poderes, priorizar a
transparência, cumprindo suas obrigações para com o eleitor e dar satisfação a respeito
das votações na Câmara Municipal.
Considerando à análise da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, que
acompanha o Parecer Favorável.
Diante o exposto, o nosso parecer é pela sua aprovação.
Sala da Comissão Geral, 07 de maio de 2019.
Vereador Leonardo Leite Ribeiro ( B) - Relator e Presidente Hadoc
( Jjde acordo ( Jem Po) de acordo, com restrições.
A:
eador Alarí Rodrigo Apio (PR) — Presidente
[nd ) de acordo ( ad O ) de acordo, com restrições.
1
Vereador Fernando de Melo Quintanilha (PRB) - Membro
( Pe) deacordo ( |) em desacordo ( ) de acordo, com restrições.
[4 go
sand é Feres! abit á
(4) deacordo ( )Jemdesacordo ( )
— Membro
acordo, com restrições
RUA 9, Nº 485, CENTRO CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 / 3468.2292 / 3468.2587
OUVIDORIA: 66 3468.2668
CAMARAGAGUABOA.MT.LEG.BR
WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR