materia nº 1/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
Aeua a0A tu phsito Luca Aprovado por DOER
WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2019 Em Sessão dO E
De 18 de fevereiro de 2019 dm mea
AUTORIA: Vereador Alan Rodrigo Apio (PR) - Em Coautoria com os Vereadores e
Jonathan Silveira Roberto (PR); Luís Cesar de Lara Pinto Filho (PR) e Marilene Teresinha
Estefano (MDB).
“ALTERA AS REDAÇÕES DO INCISO IV DO
ARTIGO 35, CAPUT DO ARTIGO 71,
ARTIGO 200, E O TÍTULO DA SEÇÃO II.
REMESSA REVOGA-SE TODOS OS PARÁGRAFOS DO
em Jo 102 1J2 O ARTIGO, ARTIGO 115, INCISOS IE NE
Por despacho do Sr. Presidente PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 200, E
faço remessa desse autos à ARTIGO 201, DA RESOLUÇÃO Nº 008/2007,
Comissão Setál DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007 -
yr REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE VEREADORES DE ÁGUA
BOA-MT>
LUÍS CESAR DE LARA PINTO FILHO, Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e
regimentais que lhe são concedidas, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou em
Sessão Ordinária do dia ............... e Ele promulga, a seguinte Resolução:
Art. 1º — Altera-se a redação do inciso IV do Art. 35, que passa a ter a seguinte
redação:
O inciso IV do Art. 35, passa a ter a seguinte redação:
(Art. 35...)
1V — proceder à chamada dos vereadores nas votações
nominais e-seeretas.
Art. 2º — Altera-se a redação do caput do Artigo 71, que passa a ter a seguinte
redação:
Art. 71 — As reuniões poderão ser reservadas or-seeretas.
Art. 3º - Altera-se o Título da SEÇÃO II, que passa a ter a seguinte redação:
SEÇÃO II
(DO VOTO PÚBLICO ESECRETO) RUA 9, Ne 485, CENTRO CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 / 3468.2292 / 3468.2587
OUVIDORIA: 66 3468.2668
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AGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
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Art. 4º - Altera-se o caput do Artigo 200 que passa a ter a seguinte redação:
Art. 200 — O voto será sempre público, nas deliberações da
Câmara, com-exceção-das-seguintes deliberações-
Art. 5º — Revoga-se os parágrafos 8 2, 83 $4"e $5º do Artigo 71, e cria-se o
parágrafo único;
Parágrafo único: Salvo em deliberação em contrário,
serão reservadas as reuniões em que haja matéria que deva
ser debatida apenas com a presença dos servidores a
serviço da comissão e terceiros, devidamente convidados.
Art. 6º — Revoga-se o Artigo 115 integralmente;
a
arquivo. )
Art. 7º — Revoga-se os incisos e parágrafo único do Artigo 200:
E) o
hetificar-o sesesoto)
Art. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
RUA 9, Nº 485, CENTRO CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 / 3468.2292 / 3468.2587
OUVIDORIA: 66 3468.2668
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JUSTIFICATIVA
Oral.
Plenário “José Nogueira Paniago”, aos 18 de fevereiro de 2019.
po
Alan Rodrigo Apio
Vereador Autor (PR)
Jo Han Sit eira Rôberto
reador Autor (PR)
Luís Cesar de Lara Pinto Filho
Vereador Autor (PR)
Vereadora Autora (MDB)
RUA 9, Nº 485, CENTRO CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 / 3468.2292 / 3468.2587
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