PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 012/2019/GP-AB
Água Boa, 14 de fevereiro de 2019.
Senhor Presidente,
Sirvo-me da presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de
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Leis, o Projeto de Lei 1469, que Autoriza a abertura de crédito adicional Especial por
suplementação no valor de R$15.000,00 na forma que especifica, acompanhado da
respectiva mensagem para análise e aprovação do plenário desta casa.
Atenciosamente,
»
MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito Municipal
À Sua Excelência o Senhor
Vereador JOSÉ ARI ZANDONÁ
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa MT
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 AGVA BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
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ESTADO DE MATO GROSSO
LEINº + DE DE DE 2019.
(Projeto de Lei nº. 1469, de 14 de fevereiro de 2019 — do Executivo)
Autoriza a abertura de crédito adicional Especial
por suplementação no valor de R$15.000,00 na
forma que especifica.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão
To (RR aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no Orçamento
2018 no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), na forma a saber:
Órgão: 07 — Secretaria de Assistência Social
Unidade: 001 — Ação Social — Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0027 — Atendimento Assistencial a População
Ação: 20062 — Manutenção das Atividades da Secretária
Elemento: 3.3.90.33 — Passagens e Despesas com Locomoção
Valor: R$ 3.000,00
Fonte: 01.00 — Recurso Ordinário
Órgão: 07 — Secretaria de Assistência Social
Unidade: 001 — Ação Social — Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0027 — Atendimento Assistencial a População
Ação: 20062 — Manutenção das Atividades da Secretária
Elemento: 3.3.90.36 — Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Física
Valor: R$ 2.000,00
Fonte: 01.00 — Recurso Ordinário
Órgão: 07 — Secretaria de Assistência Social
Unidade: 001 — Ação Social — Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0027 — Atendimento Assistencial a População
Ação: 20062 — Manutenção das Atividades da Secretária
Elemento: 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica
Valor: R$ 3.000,00
Fonte: 01.00 — Recurso Ordinário
Órgão: 07 — Secretaria de Assistência Social
Unidade: 002 — Fundo Municipal de Assistência Social Recursos Vinculados
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraQDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
Função: 08 — Assistência Social ,
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT SUA BOA
dá
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Subfunção: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0028 — Programas Federais e Estaduais Conveniados
Ação: 20069 — Manutenção das Atividades da Secretária
Elemento: 3.3.90.30 — Material de Consumo
Valor: R$ 2.000,00
Fonte: 01.29 — Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência
Social - FNAS
Órgão: 07 — Secretaria de Assistência Social
Unidade: 002 — Fundo Municipal de Assistência Social Recursos Vinculados
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0028 — Programas Federais e Estaduais Conveniados
Ação: 20069 — Manutenção das Atividades da Secretária
Elemento: 3.3.90.36 — Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Física
Valor: R$ 2.000,00
Fonte: 01.29 — Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência
Social - FNAS
Órgão: 07 — Secretaria de Assistência Social
Unidade: 002 — Fundo Municipal de Assistência Social Recursos Vinculados
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0028 — Programas Federais e Estaduais Conveniados
Ação: 20069 — Manutenção das Atividades da Secretária
Elemento: 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica
Valor: R$ 3.000,00
Fonte: 01.29 — Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência
Social - FNAS
Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do credito adicional de que trata o Art.
1º, na forma do Art. 43, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias, onde créditos adicionais, autorizados em lei com as especificações, a
saber:
Orgão: 04 - Secretaria de Planejamento e Finanças
Unidade: 001 — Planejamento e Finanças
Função: 04 Administração
Subfunção: 122 — Administração Geral
Programa: 0012 — Gestão Administrativa da Secretaria de Planejamento e
Finanças
Ação: 10054 — Parceria na Construção ou Ampliação de Órgãos de Outras Eae s
Elemento: 4.4.90.51 — Obras e Instalações
Valor: R$ 15.000,00 "
Fonte: 01.00 — Recurso Ordinário |
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432
Site: www.aguaboa.mt gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
Ron BOA
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ESTADO DE MATO GROSSO
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, AOS 14 DE FEVEREIRO DE 2019.
Ay
À
í
MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito Municipal
FÁBIO TADEU WEILER
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraQDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1469, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
É com satisfação que nos dirigimos à presença de Vossas Senhorias, com
a finalidade de remeter, buscando sua análise e devida aprovação, o Projeto de Lei que
“Autoriza o a abertura de crédito adicional Especial por suplementação no valor de R$
15.000,00, na forma que especifica. ”
A abertura do Crédito Adicional Especial se faz necessário para adequar o
orçamento vigente.
Solicitamos a criação dos seguintes Elemento de Despesas:
Elemento: 3.3.90.30 — Material de Consumo
Elemento: 3.3.90.33 — Passagens e Despesas com Locomoção
Elemento: 3.3.90.36 — Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Física
Elemento: 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica
Conforme citado, os elementos de despesas não constam no orçamento, e
são fundamentais para o funcionamento da Secretária de Assistência Social para o seu
funcionamento diariamente nas aquisições e prestações de serviços.
Contando mais uma vez com a costumeira atenção dos ilustres Vereadores
que compõem este Parlamento, para aprovação deste Projeto de Lei.
Atenciosamente,
FÁBIO TADEU WEILER
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432
Site: www.aguaboa.mtgov.br - e-mail: prefeituraGDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90