materia nº 2/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
AGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
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COMISSÃO GERAL .
PARECER Nº 002/2019 — PARECER FAVORÁVEL sobre o Projeto de Lei
Legislativo Complementar nº 001, de 04 de fevereiro de 2019, da Mesa Diretora
da Câmara Municipal de Vereadores de Água Boa-MT, que “DISPÕE SOBRE A
CONCESSÃO DE ESTÁGIO E CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS NO
ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, MATO GROSSO E,
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
o Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral no dia 11 de fevereiro de 2019,
às 14:00 horas, onde decidimos por exarar PARECER FAVORÁVEL.
Considerando que a Lei nº 11.788/2008, bem como a jurisprudência
do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e de outros Tribunais pátrios,
permitem à Administração Pública Direta e Indireta celebrar termos de
compromisso com estagiários, com a interveniência obrigatória da instituição de
ensino e/ou agentes de integração.
Sala da Comissão Geral, ao de fevereiro de 2019.
/ Í
[o Vereador via to/DEM - Relator
( )Jdeacordo ( )Jemdesdeórdo ( | )de acordo, com restrições.
a ag
Vereador Ala drigo Apio/PR - Presidente
(7) deacordo ( )Jemdesaçordo ( | )Jde acordo, com restrições.
Vereador Leonardo Leite Ribeiro/MDB — Vice-presidente
( )deacordo ( )Jemdesacordo (| )de acordo, com restrições.
Vereadora O Cp A — Membro
(2-) deacordo ( | )em desacordo (. )de acordo, com restrições.
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