CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
AGUA ROM EM PRIMEIRO LUGAR
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 004/2019
De 07 de março de 2019
AUTORIA: Vereador Adelar Fusinato/DEM —- Em coautoria com o Vereador José Ari
Zandoná/DEM
pEMunar Zd9 A UTORIZA O MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-
MT 4 RECEBER 0EM DOAÇÃO
faço remessa desse autos CONDICIONAL, IMÓVEL URBANO, E DÁ
Comissão Geral de vurras PROVIDÊNCIAS. ”
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal, em Sessão Ordinária do dia aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação um
imóvel urbano com área de 1.750 m2 (hum mil setecentos e cinquenta metros quadrados),
denominado “Chácara nº 05A Quadra 01”, com os seguintes limites e confrontações: o
Marco M$ de Coordenadas Plano Retangulares Sistema UTM (SAD-69) E: 373.612,40 e
N: 8.445.342,22 está cravado junto a Rua 31. De onde segue ao azimute verdadeiro de
175º14'05” e distância de 35,00m até o M7, confrontando com a Rua 31; Do M7 segue
os azimutes de: 265º14'05"e distância de 50,00 m até p M10, confrontando com a Chácara
04; Do MIO segue aos azimutes e distancias: 355º14"05” e 35,00m até o M9: 85º14º e
50,00 m até o M8 de partida, confrontando com a chácara remanescente 05.
$ 1º - O imóvel referido no artigo anterior, encontra-se localizado na área urbana
do município a ser desmembrado da área maior, sob a matricula nº10.630 do 1º Serviço
Notarial e Registral, da Comarca de Agua Boa — MT.
$ 2º. São partes integrantes da presente Lei, o croqui de localização e o memorial
descritivo do imóvel objeto da doação.
$ 3º. O doador terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da presente
lei, para realizar às suas expensas, todo procedimento referente ao desmembramento do
lote a ser doado.
Art. 2º - O imóvel objeto da presente Lei, tem destinação especifica qual seja, a
construção do ABRIGO PARA ACOLHIDA DOS IDOSOS, residentes no município de
Agua Boa — MT,
$ 1º- O imóvel especificado nesta lei a ser doado ao município, sem ônus reais ou
dividas de qualquer natureza.
RUA 9, Nº 485, CENTRO CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 / 3468.2292 / 3468.2587
OUVIDORIA: 66 3468.2668
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www acuADOAMELIgM . A doação de que trata esta lei, fica condicionada, sob pena de nulidade, a
utilização do imóvel pelo município, para fins previstos no Caput do presente Artigo.
Art. 3º - O município de Água Boa-MT fica obrigado a:
| - Não dar destinação diversa ao referido imóvel, senão a contida no Art. 2º. Desta
Lei;
Il — Responder, após formalização da presente doação, perante os Poderes
Públicos por todos os tributos incidentes sobre o imóvel e por qualquer outra obrigação
que possa ou venha sobre ele incidir;
III — satisfazer todas as despesas decorrentes da presente doação, inclusive as de
registro da competente escritura pública de doação;
Art. 4º — O descumprimento dos preceitos contidos no art. 3º desta Lei ocasionará
a rescisão da presente doação. Retornando o imóvel ao patrimônio do doador com todas
as benfeitorias nele construídas, ainda que necessárias, sem direito de retenção e
independentemente de qualquer pagamento ou indenização de qualquer título.
Art. 5º - O município de Água Boa — MT, terá o prazo de 180 (cento e oitenta)
dias. a contar da data do referido registro da Escritura Publica de Doação para iniciar
ações objetivando a construção dos equipamentos para abrigar pessoas idosas.
$ 1º - Excepcionalmente poderá o prazo descrito no caput do presente artigo, ser
prorrogado por uma única vez, por igual período.
$ 2º - Fica facultado ao município repassar tanto a construção das obras quanto a
administração do abrigo a entidades afins legalmente constituídas, e consideradas idôneas
pelo Poder Executivo Municipal.
$ 3º - Os recursos para os fins previstos nesta lei serão aqueles previstos no
orçamento municipal, além de convênios, transferências e emendas parlamentares.
Art. 6º. Tanto esta Lei quanto o ABRIGO PARA ACOLHIDA DE IDOSOS,
serão regulamentados pelo Poder Executivo Municipal, no que couber.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
JUSTIFICATIVA
Oral
Vereadof Autór (DEM)
a PE mate E
Jo&€ Ari Zandoná
Vereador Autor (DEM)
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