materia nº 3/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
WA AGUABOR MT.LEA.bO EMENDA MODIFICATIVA Nº 003/2019
AUTORIA: Vereador Luis Cesar de Lara Pinto Filho/PR
Modifica-se a ementa do Projeto de Lei nº 1462/2018, do Executivo Municipal, o
que passa a vigorar com a seguinte redação:
quê “ALTERA O ART. 1º E O ART. 3º DA LEI
po asia do E MUNICIPAL Nº. 1389/2017, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ”
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Água
Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal em Sessão Ordinária do dia 07 de Março de 2019, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei Municipal:
Art. 1º (...)
Art. 3º Fica determinado o prazo de 2 (dois) meses a partir da entrada em vigor
desta Lei, para o Município de Água Boa proceder a lavratura e registro da escritura de
doação do imóvel, ficando obrigado a satisfazer todas as despesas decorrentes da presente
doação.
$1º. Fica determinado o prazo de 6 (seis) meses, após a lavratura e registro da
escritura de doação do imóvel. para o início das obras, em consonância com a planta
previamente aprovada pelo setor de engenharia da Prefeitura Municipal.
$ 2º Fica estipulado o prazo de 18 (dezoito) meses a partir do registro da escritura,
a conclusão das obras.
RUA 9, Nº 485, CENTRO CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 / 3468.2292 / 3468.2587
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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
AGUA sos EM PRIMEIRO LUGAR JUSTIFICATIVA
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Oral.
Plenário “José Nogueira Paniago”, aos 07 de março de 2019.
Vereador Luís Cesar ara Pinto Filho/PR
Autor
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