texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
MIW.AGUAÇOR MT. pprersieo COMPROVANTE DE PROTOCOLO - SAPL
Era DATA | 08/03/2019 HORA 16:14
x INDICAÇÃO | | REQUERIMENTO | MOÇÃO
INDICAÇÃO Nº 045/2019
AUTORIA: Vereadora Marilene Teresinha Estefano (MDB) - Em Coautoria com o
Vereador Luis Cesar de Lara Pinto Filho (PR)
Os Vereadores que estes subscrevem, vem na forma regimental em vigor, ouvido
o soberano Plenário, solicitar à Mesa Diretora da Câmara Municipal, o encaminhamento
deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Mauro Rosa da Silva, Prefeito Municipal,
com cópia ao Ilustríssimo Senhor Jader Luís de Araújo Mendes Bahia, Secretário
Municipal de Saúde, solicitando a possibilidade de realizar a revisão do adicional de
insalubridade dos Servidores Públicos Municipais. (Lei Federal nº 13.342/2016).
JUSTIFICATIVA
Nossa intenção ao requerer revisão do adicional de insalubridade é de
proporcionar os funcionários que atuam em atividades insalubres, o direito de ser
reavaliado, caso a caso, inclusive com o acompanhamento do perito. Desta forma, zelando
pelo direito do servidor público municipal.
Por outro lado, é função precípua desta Casa de Leis, a obtenção de informações
afins, visando fiscalizar as ações administrativas municipais.
Plenário “José Nogueira Paniago”, aos 18 de março de 2019.
IKAÃ 9 Vi 7
e ; e Luís Cesar ra Pinto Filho
Vereadora Autora (MDB) Vereador Coautor (PR)
WWW.AGUABOA MT
RUA 9, Nº 485, CENTRO CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 / 3468.2292 / 3468.2587
OUVIDORIA: 66 3468.2668
AMARAGAGUABOA MTLEG.BR
LEGAR
open original →