CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
AGUA OA EM PRIMEIRO LUGAR
RC PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 005/2019
De 18 de março de 2019
Autoria: Vereador: Leonardo Leite Ribeiro(MDB) — Em Coautoria com os Vereadores
Demilson Augusto de Carvalho(PSD); Fernando de Melo Quintanilha(PRB); Joaquim
dos Anjos Ferreira da Paixão(MDB) e Marilene Teresinha Estefano(MDB).
pass JA “INSTITUI ENTRE OS CONCESSIONÁRIOS DO
Lar presidente SERVIÇO DE TÁXI NA CIDADE DE ÁGUA BOA-MT
4 A CARACTERIZAÇÃO COM FAIXAS DE
Comissão Geral IDENTIFICAÇÃO NOS CARROS DO MUNICÍPIO.”
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal, em Sessão Ordinária do dia aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Os veículos do Transporte Individual por Táxi do município de Água
Boa-MT, deverão encontrar-se caracterizados com faixas adesivas ou pintadas em suas
laterais e teto como forma de identificação, obrigatórios na cor padrão, obedecendo as
seguintes características:
a) Largura: 20 em (vinte centímetros);
b) Largura dos números e das letras: 4 cm (quatro centímetros):
c) Espessura das letras: 1,5 cm (um centímetro e meio); e
d) Espessura dos números: 1 em (um centímetro).
$ 1º A identificação de que trata o art. 1º desta Lei, será afixado nas cores
verde e amarelo com identificação do número da permissão de Taxi. São duas faixas, que
ocupam todo o comprimento do veículo nos lados direito e esquerdo e outra faixa no teto
do automóvel.
8 2º Só será permitido o serviço de letreiro para caracterização das faixas que
trata o art. 1º desta Lei, por empresas credenciadas.
$ 3º O modelo de faixa encontra-se em anexo ao projeto.
RUA 9, Nº 485, CENTRO CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 / 3468.2292 / 3468.2587
OUVIDORIA: 66 3468.2668
CAMARAGAGUABOA.MT.LEG.BR
WWW.AGUABOA MTLEGAA
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
AGUA ROA UM PRIMEIRO LUGAR
WWw.AGUABOA MT.LEG.8R Apt, 2º () descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará ao motorista
infrator às seguintes penalidades:
I- advertência;
II- suspensão da licença até que seja sanado o descumprimento.
IIl- Perda do alvará de licença em casos de reincidência.
Art. 3º Os proprietários dos veículos terão até 90 (noventa) dias, a contar da
publicação dessa Lei, para adotar a nova identificação padronizada visual do veículo.
Art. 4º O custeio referente a caracterização dos veículos será suportado pelos
proprietários.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 6º Os proprietários de veículos táxi terão o prazo de 24 (vinte e quatro)
meses para adequarem na cor branca e terão um prazo de circulação de no mínimo 05
(cinco) anos de uso, após sua data de fabricação.
Art. 7º Os condutores de táxi, deverão estar trajados com camisa branca, calça
jeans e sapatos fechados.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI
A atividade de taxista faz parte dos serviços essenciais do município. Ao
exercê-la, ele se responsabiliza por oferecer condições dignas e seguras de transporte.
Conhecer a cidade, evitar áreas de risco, não expor o passageiro a perigos, conhecimentos
de tráfego e direção defensiva são atributos do taxista.
A intenção é personalizar uma identificação de maneira a tornar fácil a
visualização do serviço, além de que a identificação a nosso ver oferece mais segurança
para o passageiro, mesmo antes dele utilizá-lo. Isso acontece porque o táxi é facilmente
identificado, possuindo pinturas ou adesivos nas laterais e teto.
O objetivo desse projeto de lei é regularizar os taxis que circulam na cidade
de Água Boa-MT, pois a falta de uniformização é causa geradora de insegurança e
desorganização, além de que consideramos que a identificação vai gerar benefícios para
todos. Os profissionais serão reconhecidos e os cidadãos terão mais segurança, conforme
número para reclamações, sendo o (066) 3468 6400, da Prefeitura Municipal.
RUA 9, Nº 485, CENTRO CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 / 3468.2292 / 3468.2587
OUVIDORIA: 66 3468.2668
CAMARAGAGUABOA MT.LEG BR
WWW.AGUABOA MTLEG BR
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
*meteear A mudança facilitará a visualização dos táxis como meio de transporte. Além
disso, o número de identificação na parte lateral e teto dará um visual mais moderno. É
de extrema importância essa atualização de adesivos ou pintura, pois servirá para
padronizar a categoria e diferenciar dos demais veículos. Conforme foto da faixa em
anexo, onde contém o número da matricula; brasão do município e o número para
reclamações e sugestões.
A experiência de cidades brasileiras, mostra que a personalização dos táxis,
resultou na melhoria da segurança no serviço de transporte individual de passageiros.
Assim, compete aos Municípios legislarem sobre assuntos de predominante
interesse local, obedecendo aos princípios e normas do Ordenamento Jurídico Brasileiro.
Ante o exposto, solicito, à tramitação regular da matéria nesta Casa
Legislativa.
Plenário “José Nogueira Paniago”, a
Leonardo Leite Ribeiro
Vereador Autor (MDB)
Demilso' g sto de Carvalho Fernando de Melo Quintanilha
Vereador Coautor (PSD) Vereador Coautor (PRB)
Joaquim dos Anjos Ferreira da Paixão DE da Estefano
Vereador Coautor (MDBiO Vereadora Coautora (M
RUA 9, Nº 485, CENTRO CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 / 3468.2292 / 3468.2587
OUVIDORIA: 66 3468.2668
CAMARAGAGUABOA MTLEG HR
WWW AGUAROA MT LEGBR
mma 09600 aaa om: csmos
vavid o31n10g [ud
nuns 09600 Sa ie O