materia nº 6/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
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ÁGUA BO
AGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
WWW AGUABOA-MT.LEG-BA PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 006/2019
De 18 de março de 2019
AUTORIA: Mesa Diretora da Câmara Municipal
“SUPRIME O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO
23, DA LEI COMPLEMENTAR Nº, 135/2019 —
| A QUE DISPÕE SOBRE 4 CONCESSÃO DE
sed Lc presidente ESTÁGIO E CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS
Issjpadho dose autos NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
pot qo ore go Ger ÁGUA BOA, MATO GROSSO E, DÁ OUTRAS
tasê com PROVIDÊNCIAS. ”
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal, em Sessão Ordinária do dia aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica suprimido o Parágrafo Único do Artigo 23, da Lei
Complementar nº. 135/2019, de 20 de fevereiro de 2019.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. af neo
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JUSTIFICATIVA pro au Hr
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“Oral” so
Plenário “José Nogueira Paniago"/| aos 18 de março de 2019.
Luís Cesar de
Presidente
Sandro Lúcio Aleixo (PP)
Vice-presidente José Ari Zandoná (DEM)
Primeiro Secretário
. 1 : us RUA 9, Nº 485, CENTRO CEP 78635-000
Joaquim dos Anjos Ferreira da Paixão (MBBne: 66 3468.1113 / 3468.2292 / 3468.2587
Segundo Secretário OUVIDORIA: 66 3468.2668
CAMARAGAGUABOA.MT.LEG.BR
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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
AGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
“COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 011/2019 - FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº
006/2019, DE 18 DE MARÇO DE 2019, QUE “SUPRIME O PARÁGRAFO ÚNICO
DO ARTIGO 23, DA LEI COMPLEMENTAR Nº.135/2019 — QUE DISPÕE SOBRE A
CONCESSÃO DE ESTÁGIO E CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS NO ÂMBITO
DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ÁGUA BOA, MATO GROSSO,
E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral no dia 25 de março de 2019, às 14:00
horas, onde decidimos por exarar PARECER FAVORÁVEL.
Considerando que o presente projeto de lei legislativo busca a supressão
do parágrafo único, afim de equiparar o valor da bolsa de estágio dos estudantes que
cumprem jornada de 20 (vinte) horas, ao valor dos que cumprem jornada de 40 (quarenta)
horas.
Considerando à análise da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, que
acompanha o Parecer Favorável. Diante o exposto, o nosso parecer é pela sua aprovação.
Sala da Comissão Geral, aos 25 de março de 2019.
dar:
Vereador Alan Rodrigo Ápio (PR) — Presidente e Relator “ad hoc”
(192) deacordo ( Jémdesacordo . ( ) de acordo, com restrições.
Vereador Leonardo Leite
( )Jdeacordo ( Jem
ibeiro (MDB) — Vice-presidente
“> ) de acordo, com restrições.
1
Vereador ndo de Melo Quintanilha (PRB) — Membro
( S9deacordo ( )Jemdesacordo ( )deacordo, com restrições.
Vereadora Marilene Last Ê (MDB) — Membro
(x) deacordo ( )emdesacordo ( ) de afordo, com restrições.
RUA 9, Nº 485, CENTRO CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 / 3468.2292 / 3468.2587
OUVIDORIA: 66 3468.2668
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