PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº (1,23 /2019/GP-AB
Água Boa, 08 de abril de 2019.
Senhor Presidente,
Sirvo-me da presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de
Leis, o Projeto de Lei 143), que Autoriza desmembramento de área que especifica e
da outras providências, acompanhado da respectiva mensagem para análise e
aprovação do plenário desta casa.
Atenciosamente,
MAURO ROSA a SILVA
Prefeito Municipal
CÂMARA | a
SA MUNIO:
DE ÁGUA ESA AE j
À Sua Excelência o Senhor PROTOCOLO
Vereador LUÍS CÉSAR DE LARA PINTO FILHO | Vi FOLHA
Presidente da Câmara Municipal | HORA DATA 40-01.)
Água Boa MT 0 9771/08 LM
a fem
Arm mae mn
K & presumura ve)
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT )
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 G A ROM
Site: www.aguaboa.mtgov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br pa 5
ainda sniper AO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº , DE DE DE 2019.
Projeto de Lei nº , de 08 de abril de 2019, do Executivo)
Autoriza desmembramento de
área que especifica e da outras
providências.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal, em sessão de ordinária em de de 2019, aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 14º - Fica autorizado o desmembramento de uma área de 40.000 m?
(quarenta mil metros quadrados), parcialmente habitada, pertencente a matricula nº 6.262
da Comarca de Água Boa-MT.
Art. 2º - O parcelamento do solo ficará da seguinte forma:
|- 2.700 m?2 (dois mil setecentos metros quadrados) constituídos por ruas e
calçadas que serão doadas ao município.
I- 8.770 m? (oito mil setecentos e setenta metros quadrados) constituídos por
área atualmente habitada, formada por um conjunto de 24 (vinte e quatro)
lotes, numerados de L1 a L 24 conforme mapa, anexo a presente lei;
Ill- 3.400 m?2 (três mil quatrocentos metros quadrados) a ser formada por um
conjunto de 13 (treze) lotes, numerados de L 25 e L 37, de acordo com o
mapa anexo.
IV- Área remanescente, composta pelas chácaras 1 e 2, perfazendo uma área
de 25.130 mê (vinte cinco mil cento e trinta metros quadrados).
Art. 3º - De acordo com a situação atual da área ocupada, excepcionalmente, as
ruas apresentarão gabarito de 10 m? (dez metros quadrados).
Art. 4º - A área de 3.400 m? (três mil e quatrocentos metros quadrados)
constituída por 13 (treze) lotes, será comercializada e os recursos investidos
infraestrutura de asfalto, iluminação e galerias pluviais.
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Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT PRA a (6) a
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432
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O TRABALHO CONTINUA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Art. 5º - Não está autorizado o desmembramento da área remanescente de
25.130 m? (vinte cinco mil cento e trinta metros quadrados).
$ Único: Futuro desmembramento desta área fica condicionado a rigorosa
observância da legislação relativa a loteamentos, especialmente naquilo que se refere ás
áreas de circulação, áreas verdes e equipamentos públicos, relativos a totalidade da área
de 40.000 m? (quarenta mil metros quadrados).
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, em 08 de abril de 2019.
PAN )
/
MAURO ROSA DASILVA
Prefeito Municipal
LUIZ nie ICHKT
Secretário Municipal de Administração
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT E Gi 1 R BOA
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 O
Site: www.aguaboa.mt gov.br - e-mail: prefeituraQDaguaboa.mt.gov.br e o
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº ly 3! » DE 08 DE ABRIL DE 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Trata-se de uma proposta de regularização fundiária urbana através do
parcelamento do solo de uma área parcialmente ocupada.
No intuito de legalizar uma situação de fato, estamos propondo a
urbanização de uma área de 14.870m? (quarenta mil oitocentos e setenta metros
quadrados), dos quais 8.770 m? (oito mil setecentos e setenta metros quadrados),
encontra-se atualmente ocupados.
O restante será composto por 15 lotes correspondentes a 3.400 m? (três mil
quatrocentos metros quadrados) de cuja comercialização serão obtidos os recursos
financeiros para a abertura de ruas, pavimentação e iluminação pública.
Por fim, fica condicionada a urbanização da área remanescente a fiel
observância da legislação pertinente.
Considerando-se a situação atual de ocupação da área e a necessidade de
sua regularização, entendemos como necessário o presente Projeto de Lei.
MAURO ROSA DA:SILVA
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração
Ay. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT & Pe r R BOA
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 deh
Site: www.aguaboa.mtgov.br - e-mail: prefeituraQaguaboa.mt.gov.br
SOLICITAÇÃO
Água Boa/MT 05 de abril de 2019
Ao
Exmo. Sr Mauro Rosa da Silva
Prefeito Municipal de Água Boa - MT
Eu Denival Silvério da Silva, portador do documento de identidade RG nº 1 3249029 SSP/MT,
da área referente a
retor Municipal (Lei Complementar nº 47, de
perímetro urbano municipal, para regularizar a
e inscrito no CPF 896.736.201-30, venho por meio desta, solicitar o parcelamento
Matrícula nº 6262 que em conformidade com o Plano Di
8 de dezembro de 2009) encontra-se dentro do
situação da mesma estar já parcialmente urbanizad
Att.;
Página 1 de 1
-
MATRÍCULA: Nº 6,262
ÁREA TOTAL 4,00ha = 40.000,00m?
(ÁREA DE RUAS PARA SEREM DOADAS AO MUNICÍPIO = 2.700,00m?
[ÁREA DE LOTES ABITADOS (L1 AO L24) À REGULARIZAR = 8.770,00m?
v v
Respons:
ÁREA REMANESCENTE SUBDIVIDIDAS EM 2 CHÁCARAS
Engº Civil Walter Santiago Rehder
Obs: Valores aproximados, caso aprovada a solicitação, será elaborado projeto definitivo CREA 260.290.541-0
Proprietário:
Denival Silvério da Silva
CPF: 896.736.201-30
1º SERVIÇO REGISTRAL
Registro de Imóvel Circunscrição da Comarca de Água Boa - Mato
Livro Nº 2. REGISTRO GERAL
Paulo Morais Fernades Rosmary Rocha Ma
CARTÓRIO FERNANDES Tabelião Oficial Substik
COMARCA DE ÁGUA BOA - MT
ANVERSO
IM ÓVE É. UMA ÁREA DE TERRAS, situada na zona de expansão urbana desta cidade e
omarca de Agua Boa, Estado de Mato Grosso, desmembrada de uma área maior, com a superfície de
4.00 hectares (Quatro hectares), dentro dos seguintes limites é confrontações: O marco MI de
coordenadas Plano Retangulares sistema UTM (SAD 69) E: 373.750,28 e N: 8.444.088,18 está
cravado junto a uma estrada vicinal, no limite das terras de Kurt Valter Schimer Junior, de onde segue
ao azimute verdadeiro de 192º40º e distância de 168,00 m até o M2, confrontando com uma estrada
vicinal; do M2 Segue aos seguintes azimutes verdadeiros e distâncias: 11º28º e 132,00 m até o M3;
75º42º é 170,00 m até o M4, cravado junto a uma nascente, do M4 segue por diversos azimutes e
distâncias pela margem esquerda da nascente abaixo até o MS, servindo de limite a referida nascente e
confrontando entre os marcos M2 e M5 com Olívio Wagner; do M7 segue ao
comerciante,
RG nº 1.267.481-SSP.GO e inscrito no CPF sob Nº 162.996.710-68 e
Sua esposa Da. EVA DE ES WAGNER, do lar, portadora da CIRGNº 269.290-SSP-MT é
CPE Nº 162.996.710-68, brasileiros, casados sob O regime da comunhão universal de
anteriormente a vigência da Lei 6.515/77, residentes e d ómiciliados a-R
cidade de Água Boa(MT). á
: Pró
livro 02 deste Oficio. Água Boa-MT, 02 de Julho de 2004. 0 O
ese ccrcamac mc ceneneneaememmo mam ame mm
4
R.01-6.262 Protocolo 22.964; a Boa-MT, 02 de Julho de 2004. Por Escritura Pública de Compra e
Venda, lavrada nas Notas do 2º Serviço Notarial e Registral desta cidade de Água Boa-MT, livro nº
066, fl.158/159, em data de 29.06.2004, os proprietários acima citados e qualificados, venderam pelo
valor de R$ 2.520,00, a totalidade do imóvel desta matrícula, ao Sr.
SILVA, brasileiro, casado com Célia José da Silva, sob o regime de comunhão de bens, antes da
vigência da Lei 6.515/77, conforme Certidão de Casamento nº 1.869, fis. 161 do-livzo 13 do CRC de
Formosa — GO, agricultor, portador da CIRG nº 1.448.775-SSP.GO, inscrito ão CPF SEA
04, residente e domiciliado na Rua 19, nº 2011, Bairro Operário — Agua Boa-l
no ato da escritura todos os conheci i
eceicenaeaemeanae acena rnane a
62 Protocolo 49.836 .2014): Água Boa-MT, 01 de outubro de 2014, ÓBITO. Procede-
se a presente averbação para constar que a proprietária CÉLIA JOSÉ DA SILVA, faleceu em
9.04.2009, conforme Certidão de Óbito nº 69400, Livro C-2
2 177, lavrada no 1º Registro Civil e
Tabelionato de Notas da Comarca de Goiânia-GO, em 25.06 20097 ume tos: R$10,50 - Selo de
Controle Digital AMG 21501 - Selado em 01.10.2014 ). E == . Paulo Morais Fernandes,
Oficial, o fiz digitar, conferi e subscrevi,
14): Água Boa-MT, 01 de outubro de 2014,
do Formal de Partilha, expedido pelo Dr. Anderson Gomes
gnado para Segunda Vara da Comarca de Água Boa - MT, extraído
pr
pedi VERSO
do Processo nº 62-77.2012.811.0021 - Cód. 81225 - Arrolamento Sumário, requerido por Otávio
Silvério da Silva, pela morte da Sra. CÉLIA JOSÉ DA SILVA, tendo a respectiva partilha sido julgada
por sentença em 12.06.2014, transitada em julgado em 21.07.2014, onde coube aos herdeiros:
DENIVAL SILVÉRIO DA £ A, brasileiro, portador da CIRG nº 1324902-9 e inscrito no CPF sob o
nº 896.736.201-30; VALDIR SILVÉRIO DA SILVA, brasileiro, portador da CIRG nº 780007 e
inscrito no CPF sob o nº 303.214.331-49; MARIA REGINA DA SILVA MOSER, brasileira, portadora
da CIRG nº 3360402-5155428 e inscrita no CPF sob o nº 005.794,611-65; MARIA DA GLÓRIA
SILVÉRIO DA SILVA, brasileira, portadora da CIRG nº 1333158-2 e inscrita no CPF sob o nº
013.857.921-08; MARIA DA PAZ DA SILVA PIMENTEL brasileira, portadora da CIRG nº 1851508-
b é inscrita no CPF sob o nº 385.936.611-49; JOSÉ MÁRCIO SILVÉRIO DA SILVA, brasileiro,
portador da CIRG nº 1720010 e inscrito no CPF sob o nº 303.214.251-20; ROBERTO SILVÉRIO DA
SILVA, brasileiro, portador da CIRG nº 1741117 e inscrito no CPF sob o nº 363.594.081-04; MARIA!
DE FA A SILVÉRIO DA SILVA, brasileira, portadora da CIRG nº 1463712 e inscrita no CPF sob
o nº 310.715.701-53; DEUSENI SILVÉRIO DA SILVA DOS SANTOS CARDOSO, brasileira,
portadora da CIRG nº 1186738-8 e inscrita no CPF sob o nº 836.940.721-87, casada em comunhão de
bens com EDILSON DOS SANTOS CARDOSO, portador do CIRG nº 1256784-1, inscrito no CPF
sob o nº 812.821.171-49, a parte ideal de 50% da área do imóvel objeto desta matrícula, para título e
conservação de seus direitos. Foi apresentado nos Autos Certidão de Isenção de ITCD, emitida pela
Secretaria de Estado de Fazenda em 24.08.2012, pelo valor de R$44.000,00 (quarenta e quatro mil
reaj pi porcionalmente ao que consta da inicial. (Emolumentos: Ato Gratuito - Beneficiario da
da Justiça - Selo de Controle Digital: AMG 21502 - Selado em 01.10.2014 ). Eu,
FZ
Paulo Morais Fernandes, Oficial, o fiz digitar, conferi e subscrevi.
R-04-6.2 3 .2014): Água Boa-MT, 01 de outubro de 2014, DOAÇÃO. Procede-
se ao registro do Formal de Partilha, expedido pelo Dr: Anderson Gomes Junqueira, MM Juíz de Direito
Designado para Segunda Vara da Comarca de Água Boa - MT, extraído do Processo nº 62
77.2012.811.0021 - Cód. 81225 - Arrolamento Sumário, requerida por Otávio Silvério da Silva, pela
morte do Sra, CÉLIA JOSÉ DA SILVA, tendo a respectiva partilha sido julgada por sentença em
12.06.2014, que transitou em julgado em 21.07.2014, para constar que os proprietários, DENIVAL|,
SILVÉRIO DA SILVA, VALDIR SILVÉRIO DA SILVA, MARIA REGINA DA SILVA MOSER
MARIA DA GLÓRIA SILVÉRIO DA SILVA, MARIA DA PAZ DA SILVA PIMENTEL, JOS.
MÁRCIO SILVÉRIO DA SILVA, ROBERTO SILVÉRIO DA SILVA, MARIA DE FÁTIMA
SILVÉRIO DA SILVA e DEUSENI SILVÉRIO DA SILVA DOS SANTOS CARDOSO, doaram a
parte ideal que lhes pertence, ou seja, 50% do imóvel objeto desta matrícula ao meeiro OTAVIO
SILVÉRIO DA SILVA, brasileiro, viúvo, aposentado, filho de Jeronimo Silverio da Silva e Maria Rosa
da Silva, nascida aos 13.06.1935, portador da CIRG 2029849, inscrito no CPF sob nº 254.419.491-04,
residente e domiciliado na Chácara Vitória, Setor Universitário, nesta cidade de Água Boa-MT, pelo
valor de R$44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), proporcionalmente ao que consta da inicial. Foi
apresentado nos Autos Certidão de Isenção de ITCD, emitida pela Secretaria de Estado de Fazenda e;
24.08.2012. Com o presente registro, o meeiro OTAVIO SILVÉRIO DA SILVA
do imo objeto qesta
passa a se:
a matrícula, (Emolumentos: Ato Gratuito - Beneficiario
Digital AMG 21502 - Selado em 01.10.2014 ). Eu.
Paulo Morais Fernandes, Oficial, o fiz digitar, conferi e subscrevi.
CONTINUA NA FICHA Nº "TE
Gubfica LI « cód. 2260
1º DEUEVV IO IURUUILS À EUEALs
Registro de Imóvel Circunscrição da Comarca de Água Boa - Mato Grosso *
Livro Nº 2 « REGISTRO GERAL
CAMÓRIO a cent Ae red
(EE Tátios e Documentos
|
ANVERSO
R-05-6 nin Protocolo E Até. 08.2018): Água Boa-MT, 07 de agosto de 2018.
NTEG: » Em atendimento ao requerimento da parte interessada:
Loteamento C. J Ltda,, minar pelo Sócio Denival Silvério da Silva, datado de 25.06.2018,
procede-se ao registro do Contrato Social, registrado em 21.09.2018 sob o nº 51201568383, bem como
da sua Alteração Contratual nº 1, registrada em 18.01.2018, sob o nº 20179585592, acompanhados da
Certidão Simplificada, emitidas e registradas na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso: -
JUCEMAT, para constar que, de acordo com a Cláusula Primeira da referida Alteração Contratual, o
proprietário: OTÁVIO SILVÉRIO DA SILVA, anteriormente qualificado, integralizou a totalidade do
imóvel objeto desta matrícula ao capital social da empresa LOTEAMENTO C. J. LTDA ME,
sociedade empresária limitada - Ltda, registrada na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso sob o
NIRE nº 5120156838-3 em 21.09.2017, inscrita no CNPJ sob o nº 28.719.907/0001-24, com sede na
Rua 50, nº 1626, Quadra 31, Lote 10, Bairro Cristalino III, na cidade de Água Boa - MT, pelo valor de
R$88.000,00 (Oitenta e oito mil reais). Apresentado neste ato a guia de lançamento de ITBI nº
288/18, datada de 01.08.2018, contendo declaração de isenção emitida pela Prefeitura Municipal de
Água Boa - MT, cujo valor da avaliação municipal foi de R$661.032,32, valor considerado para fins de
emolumentos. Apresentada demais certidões e declarações pertinentes. Em cumprimento ao que dispõe
0 artigo 14 do Provimento nº 39/2014 do CNJ foi consultada a Central Nacional de Indisponibilidade | .
YBcem, relação aos Transmitentes e, a Adquirente do imóvel, que resultaram negativas.
B$4 191,30 - Selo de .Controle Digital BCZ 78215 - Selado em 07.08.2018).
: Paulo Morais Feragiadês, ficial, o fiz digitar, conferi e subscrevi
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
5 Código do REGISTRO DE li EIS, TIT! DOC! NTOS
astra RERUTASES MÓ ATUA SOM ogumros
úílico, Pan os devidos fins, que ap ei ai foi e da SELO DE CONTROLE DIGITAL
Y96
mpg b e 02, e tem a validade de Ee Cod. Alo(s): 176
- Paulo Morais Fernandes - Oficial ida BCZ T8216. mt jus.brisel Sratuito