CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO provado por Unai
en plindio ——
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2019
De 01 de Abril de 2019
AGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
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“Aprova as Contas Anuais do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, relativas ao Exercício
Financeiro de 2017, gestão do Prefeito Municipal,
Senhor Mauro Rosa da Silva”,
O Presidente da Câmara Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso,
Vereador Luís César de Lara Pinto Filho, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, que lhe são conferidas e, em consonância com o Art. 49 e seus parágrafos,
da Lei Orgânica do Município de Água Boa - MT; FAZ SABER, que o Plenário da
Câmara Municipal de Água Boa aprovou e Ele Promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Ficam aprovadas as Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal
de Água Boa, exercício de 2017, gestão do Senhor Mauro Rosa da Silva, sobre os quais
o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, emitiu o PARECER PRÉVIO
FAVORÁVEL à aprovação, de acordo com o Parecer nº 4.533/2018 do Ministério
Público de Contas.
Art. 2º - Determinamos que o Poder Executivo Municipal tome as seguintes
medidas:
“b) pela recomendação ao Legislativo Municipal, nos termos do art. 22, $ 1º, da
Lei Complementar Estadual nº 269/2007 (Lei Orgânica do TCE/MT), quando do
julgamento das referidas contas para que recomende ao Chefe do Executivo que:
b.1) realize acompanhamento efetivo e pleno da receita, mês a mês, de modo a
saber se está sendo incrementada ou não, em confronto com as despesas que estão
sendo realizadas e suportadas pelos créditos adicionais autorizados, e que estes
apenas sejam abertos desde que exista recursos disponíveis para tanto, conforme
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WWNW.AGUABOA.MT.LEGR 167, TT e V, da Constituição da República e art. 43, caput e $ 1º, da Lei n.
4.320/1964;
b.2) promova o aperfeiçoamento do planejamento e da execução dos programas
de governo, realizando um planejamento criterioso que tenha por base a realidade
e as necessidades da população do Município, visando uma mudança positiva na
situação avaliada por esta Corte de Contas;
b.3) efetue o repasse dos duodécimos até o dia 20 de cada mês, conforme
determina o art. 168 da Constituição da República;
b.4) realize as audiências públicas para aferição das metas fiscais de cada
quadrimestre (art. 9º, 4 4º, LRF);
b.5) envie, dentro do prazo designado pela legislação, via Sistema Aplic, as
Contas Anuais de Governo ao TCE/MT, cumprindo o determinado no inciso IV
do art. 1º da Resolução Normativa TCE n. 36/2012 c/c art. 1º, IV, da Resolução
Normativa TCE n. 36/2012 e art. 209 da Constituição do Estado de Mato Grosso;
b.6) continue adotando medidas efetivas visando aprimorar a máquina
administrativa em busca de uma Gestão de Excelência (NOTA A) e de melhores
resultados nos indicadores que compõem o Índice de Gestão Fiscal — IGF (receita
própria tributária; despesa com pessoal; investimentos; liquidez; custo da dívida;
e resultado orçamentário do RPPS);
b.7) apresente um plano estratégico para aperfeiçoamento do planejamento e da
execução das políticas públicas de saúde, identificando os fatores que causaram a
piora ou ausência de melhora dos resultados das avaliações das políticas públicas,
visando uma mudança positiva na situação avaliada por esta Corte por ocasião da
apreciação destas contas, apreciação das contas de governo relativas ao exercício
de 2018.
Em relação aos seguintes indicadores da saúde, especialmente à:
1) Taxa de Mortalidade Neonatal Precoce (2015);
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Www.AGUABOA-MT-LES-BR | 2) Taxa de Mortalidade Infantil (2015);
3) Taxa de Internação por Infecção Respiratória Aguda (IRA) em menores
de 5 anos (2016);
4) Taxa de Mortalidade por Doenças do Aparelho Circulatório - Doença
Cérebro-vascular (2015);
5) Taxa de Incidência de Dengue (2016); e
6) Cobertura-Imunizações-Pentavalente (2016). (pág. 303 a 305), (pág.
332 e 333), (pág. 366), (pág.378).
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Plenário “José Nogueira Paniago”, aos 01 de abril de 2019.
Luís César Pinto Filho (PR)
Es
est nai (DEM) Joaquim dos ira da Paixão (MDB)
1º Secretário 2º Secretário
Dê-se ciência
Publique-se e,
Cumpra-se.
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