PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI COMPLEMENTAR Nº , DE DE DE 2019.
(Projeto de Lei Complementar nº 148, de 28 de março de 2019, do Executivo).
e aeee me
CAMARA MUNICIPAL
DE AGUA BOA
PROTOCOLO
nº 186//) FOLHA
3:59, paraaloala
DEFINE DEMARCAÇÃO PRÉVIA E
AUTORIZA ESTUDOS PARA
ALTERAÇÕES DO PERÍMETRO
URBANO DO MUNICÍPIO DE
ÁGUA BOA-MT.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal, em sessão de ordinária de + aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Artº 1º - Esta Lei define demarcação prévia e autoriza estudos para
ampliação do Perímetro Urbano do Município de Água Boa-MT.
Art. 2º - É parte integrante desta lei o seguinte anexo:
| — Anexo 1 Art. 42B do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01
Il — Anexo 2 - Mapa do Perimetro Urbano, com as ampliações
propostas.
Art. 3º - Para os efeitos de interpretação e aplicação desta lei são adotadas
as seguintes definições:
Área urbana: é a área de um município caracterizada pela edificação
continua e a existência de equipamentos sociais destinados às funções urbanas
básicas, como habitação, trabalho, recreação e circulação. Bem como as áreas
urbanizáveis, constantes de loteamentos aprovados, destinados à habitação, à
indústria ou ao comércio.
Área de expansão urbana: é a área correspondente à transição entre a
área urbana e rural, com tendência a ocupação e adensamento. Poderá ter
parcelamento do solo através de Loteamento a partir da definição de diretrizes do
sistema viário de projeto específico e ser elaborado pela municipalidade e aprovado
pelo Legislativo Municipal.
Área Rural: correspondem as áreas fora do perímetro da área urbana, da
área de expansão urbana, com desenvolvimento de atividades agropeci s,
agroindustriais e turismo.
Art. 4º - É considerada área urbana do município de Água Boa oe
territorial definido pelo perímetro descrito no Anexo 1. =
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
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Art. 5º - É considerada área rural do município de Água Boa as áreas fora
do perímetro da área urbana, da área de expansão urbana, com desenvolvimento de
atividades agropecuárias, agroindustriais e turismo.
Art. 6º - A partir da definição do traçado do novo perímetro urbano e
autorização para estudos pertinentes, será desencadeado o processo que segue as
orientacoes do Art. 42B do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01 (conforme anexo |), o
qual será realizado em conjunto com a revisão do Plano Diretor, definindo desta
forma eixos extruturantes e as zonas de ocupação das diferentes área do perimetro
urbano, em conformidade com a Lei Federal 10.257/2001.
Art. 7º Para controle e organização da expansão urbana, esta lei, impede a
aprovação de quaisquer tipos de parcelamentos de solo até findarem-se os estudos
de uso e ocupação e a revisão do plano diretor.
Art. 8º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 28 de março de 2019.
À
MAURO ROSADA SILVA
Prefeito Municipal
Secretário Municipal dg Administração
& eres
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 G A BOA
Site: www.aguaboa.mtgov.br - e-mail: prefeituraQDaguaboa.mtgov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 148,
DE 28 DE MARÇO DE 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Temos prazer em cumprimentar todos os membros desta respeitável
Casa de Lei e por oportuno, encaminhar o Projeto de Lei Complementar nº 148/2019
que “Define demarcação prévia e autoriza estudos para alterações do perímetro
urbano do município de Água Boa-MT, dando assim providências ao que determina
no Art. 42-B da Lei Federal 10.257/01.
Trata-se do passo inicial para a revisão do Plano Diretor que será contemplando
ainda, nos seguintes aspectos em sua discussão e elaboração futura:
Y Delimitação dos trechos com restrições à urbanização e dos trechos
sujeitos a controle especial em função de ameaça de desastres naturais; (Incluído
pela Lei nº 12.608, de 2012)
Y Definição de diretrizes especificas e de áreas que serão utilizadas para
infraestrutura, sistema viário, equipamentos e instalações públicas, urbanas e
sociais; (Incluído pela Lei nº 12.608, de 2012)
Y Definição de parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo, de
modo a promover a diversidade de usos e contribuir para a geração de emprego e
renda; (Incluído pela Lei nº 12.608, de 2012)
Y A previsão de áreas para habitação de interesse social por meio da
demarcação de zonas especiais de interesse social e de outros instrumentos de
política urbana, quando o uso habitacional for permitido; (Incluído pela Lei nº 12.608,
de 2012)
Y Definição de diretrizes e instrumentos específicos para proteção
ambiental e do patrimônio histórico e cultural; e (Incluído pela Lei nº 12.608, de
2012)
Y Definição de mecanismos para garantir a justa distribuição dos ônus e
benefícios decorrentes do processo de urbanização do território de expansão urbana
e a recuperação para a coletividade da valorização imobiliária resultante da ação O)
poder público. / PN
A)
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 GUA a
Site: www.aguaboa.mtgov.br - e-mail: prefeituradbaguaboa.mt. gov. br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
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Dada a importância da matéria considerando que a não revisão do Plano
Diretor após dez anos, como é o caso presente, pode ensejar improbidade
administrativa, contamos com análise dos Nobres Vereadores e aprovação da
matéria para darmos seguimentos a revisão do Plano Diretor.
MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito Municipal
LUIZ OMAR
Secretário Municipal de Administração =
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraQDaguaboa.mtgov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
O mesurm
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 G JA BOA
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ANEXO 01
Art. 42-B. Os Municípios que pretendam ampliar o seu perímetro urbano
após a data de publicação desta Lei deverão elaborar projeto específico que
contenha, no mínimo: (Incluído pela Lei nº 12.608, de 2012).
| - demarcação do novo perímetro urbano;
(Incluído pela Lei nº 12.608, de 2012).
Il - delimitação dos trechos com restrições à urbanização e dos trechos
sujeitos a controle especial em função de ameaça de desastres
naturais; (Incluído pela Lei nº 12.608, de 2012).
Il - definição de diretrizes específicas e de áreas que serão utilizadas para
infraestrutura, sistema viário, equipamentos e instalações públicas, urbanas e
sociais; (Incluído pela Lei nº 12.608, de 2012).
IV - definição de parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo, de
modo a promover a diversidade de usos e contribuir para a geração de emprego
e renda; (Incluído pela Lei nº 12.608, de 2012).
V-a previsão de áreas para habitação de interesse social por meio da
demarcação de zonas especiais de interesse social e de outros instrumentos de
política urbana, quando o uso habitacional for permitido; (Incluído pela Lei nº
12.608, de 2012).
VI - definição de diretrizes e instrumentos específicos para proteção
ambiental e do patrimônio histórico e cultural; e (Incluído pela Lei nº 12.608, de
2012).
VII - definição de mecanismos para garantir a justa distribuição dos ônus e
benefícios decorrentes do processo de urbanização do território de expansão
urbana e a recuperação para a coletividade da valorização imobiliária resultante
da ação do poder público.
A
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432
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