materia nº 2/2019

Despacho: Secretária Geral 
Data: ____/___/____Hora______:_____ 
Protocolo nº_______________________ 
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO COMPLEMENTAR Nº 002/2019
De 15 de Abril de 2019 
AUTORIA: Mesa Diretora da Câmara Municipal 
“Concede reajuste anual de vencimentos e 
salários, conforme Inciso X, do Art. 37, da 
Constituição Federal e, dá outras 
providências”. 
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, 
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz 
saber que a Câmara Municipal, em Sessão Ordinária do dia ........................, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º – Fica concedido aos Servidores Públicos Municipais do Poder 
Legislativo Municipal, uma revisão geral anual, abaixo especificada, a incidir 
sobre vencimentos. 
 I - De 4,67% (quatro virgula sessenta e sete por cento) para Servidores 
regidos pela Lei Complementar nº 109/2017 e pela Lei Municipal nº 1300/2016, 
com efeitos a partir de 01 de abril de 2019. 
 Art. 2º – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei são previstas 
na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e são consignadas em dotações próprias 
de cada unidade administrativa, pela Lei Orçamentária Anual (LOA). 
 Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
MENSAGEM 
 Este reajuste está dentro da legalidade dos índices oficiais a serem 
cumpridos pela lei de responsabilidade fiscal. 
 Plenário “José Nogueira Paniago”, aos 15 de Abril de 2019. 
Luís César de Lara Pinto Filho 
Presidente (PR) 
 Sandro Lúcio Aleixo 
Vice-presidente (PP) 
José Ari Zandoná
Primeiro Secretário (DEM) 
Joaquim dos Anjos Ferreira da Paixão 
Segundo Secretário (MDB)