materia nº 149/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Água Boa, 11 de março de 2019.
Senhor Presidente,
Sirvo-me da presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de
Leis, o Projeto de Lei Complementar 149, que Autoriza o Poder Executivo Municipal
a revisar e alterações no plano diretor, e da outras providências, acompanhado da
respectiva mensagem para análise e aprovação do plenário desta casa.
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DE ÁGUA BOA
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Atenciosamente,
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MAURO A DA SILVA
Prefeito Municipal
À Sua Excelência o Senhor
Vereador LUÍS CÉSAR DE LARA PINTO FILHO
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa MT
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Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI COMPLEMENTAR Nº ; DE DE DE 2019.
Projeto de Lei Complementar nº 149, de 01 de março de 2019, do Executivo)
Aprovado por ao ny; Autoriza o Poder Executivo Municipal
Em Sessão dy: : / a revisar º plano diretor, e da outras
em providências.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal, em sessão de de de 2019, aprovou e eu sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado promover a revisão do
Plano Diretor do Município de Água Boa -MT (LEI COMPLEMENTAR Nº 47, DE 08 DE
DEZEMBRO DE 2009), nos termos da Constituição Federal, da Lei Orgânica do
Município e da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 e suas alterações.
Parágrafo único: Para fins de atendimento ao contido no LEI Nº 10.257, DE
10 DE JULHO DE 2001 “Art. 40. O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o
instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.
[..]
8 3º A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada
dez anos.”
Art. 2º- Fica a critério da Comissão Técnica Preparatória- CTP os
levantamentos preliminares e criação de diretrizes básicas e posteriormente avaliação
sobre necessidade de contratação de empresa especializada ou capacitação para seus
integrantes.
Parágrafo único: Em caso de necessidade as demais condições serão
estipuladas no Edital de Licitação.
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Art. 3º- Os trabalhos de revisão estarão divididos em: ERMARA NUR ESTE
Definição do núcleo gestor; | DE ÁGUA BOA |
Elaboração do plano de trabalho; |
Definição da metodologia; |
a. Leitura da cidade (técnica e comunitária), HORA (522
pb. Definição dos instrumentos urbanísticos, jurídicos e tribu átiogi-="= e a
. Elaboração do projeto de lei (plano diretor revisado); á
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5. Implementação;
6. Gestão e monitoramento.
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Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT AG PN BO a
O TRABALHO CONTINUA!
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ESTADO DE MATO GROSSO
O cumprimento das etapas de revisão visam estabelecer diretrizes para o
crescimento e desenvolvimento urbano adequado com perspectivas de curto, médio e
longo prazo, prevendo revisão futura nos próximos 10 anos.
Art. 4º - As despesas decorrentes do processo de licitação ou capacitação
ficam a cargo do Poder Executivo.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, em 01 de março de 2019.
TÁ
MAURO R DA SILVA
Prefeito Municipal
LUIZ
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ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 149, DE 01 DE MARÇO DE
2019
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Encaminhamos para apreciação dessa Casa de Leis o Projeto de Lei
Complementar que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a revisar e alterações no
plano diretor, e da outras providências”, através de comissão devidamente criada
para este fim.
A presente iniciativa do Poder Executivo Municipal objetiva contribuir com
planejamento urbano prevendo situações decorrentes do crescimento urbano e sua
ocupação, visando promover uma cidade mais justa, favorecendo o desenvolvimento e
a qualidade de vida. Para tanto, objetivamos a concessão de autorização legislativa para
formulação de diagnóstico e diretrizes primárias da revisão do plano diretor municipal,
tendo em vista os preceitos do Estatuto das Cidades LEI Nº 10.257, DE 10 DE JULHO
DE 2001 em seu Art. 40, 8 3 o que estabelece o prazo máximo de dez ano para revisão
do plano diretor municipal.
Desta feita, além da autorização revisar o plano diretor e formar comissão com
esta finalidades no projeto de Lei apenso a esta mensagem, solicitamos, ainda, a
autonomia da comissão para decidir quanto a necessidade da decisão sobre contratação
de empresa por meio de licitação ou de capacitação de seus integrantes. Cabe destacar,
que a revisão do plano é de extrema relevância para o harmônico crescimento e
organização da cidade proporcionando o desenvolvimento urbano integrado e
sustentável
Diante do exposto, apresentamos o presente Projeto de Lei para análise e
apreciação dos Nobres Pares desta Casa Legislativa.
y
MAURO ROSANA SILVA
Prefeito Municipal
Atenciosamente.
: -6400 - Fax: (66) 3468-6432 O TRABALHO CONTINUA!
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