PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 030/2019/GP-AB
Água Boa, 15 de abril de 2019.
RETIRA
PEDI aa
Senhor Presidente, Data
Sirvo-me da presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o
Projeto de Lei Complementar nº 150, que “Concede reajuste anual de vencimentos e
salários, conforme art. 37, X da Constituição Federal e dá outras providências”,
acompanhado da respectiva mensagem para análise e aprovação do plenario desta casa,
em REGIME DE URGÊNCIA.
(CÂMARA MUNICIPAL
i
. DE ÁGUA BOA
Atenciosamente,
| PROTOCOLO
Nº FOLHA
HORAÇU:34 DATA Je/04
/
MAURO DA SILVA
Prefeito Municipal
À Sua Excelência o Senhor
Vereador LUÍS CÉSAR DE LARA PINTO FILHO
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa MT
O prerorura ce
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LEI COMPLEMENTAR Nº , DE DE DE 2019.
(Projeto de Lei Complementar nº 150, de 15 de abril de 2019, do Executivo).
Concede reajuste anual de vencimentos e
salários, conforme art. 37, X da Constituição
Federal e dá outras providências.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado
de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que
a Câmara Municipal, em sessão de ordinária de , aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º — Fica concedido aos servidores públicos municipais ativos,
inativos e pensionistas do Poder Executivo Municipal, uma revisão geral anual,
abaixo especificada, a incidir sobre vencimentos.
| - de 4,67% (quatro virgula sessenta e sete por cento) para servidores
regidos pelas Leis Complementares nº 100, 101 de 2016 e 120 de 2017, com efeitos
a partir de abril de 2019.
Paragrafo Único: Ficam inclusos na presente Lei os reajustes para o
Prefeito Municipal e Vice Prefeita.
Art. 2º — As reposições da diferença salarial, nos termos do Art. 1º, serão
consignadas a partir do dia 01/04/2019.
Art. 3º — As despesas decorrentes da aplicação desta Lei são previstas
na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e são consignadas em dotações próprias
de cada unidade administrativa, pela Lei Orçamentária Anual (LOA).
Art. 4º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE sá A BOA, AOS 15 DE ABRIL DE 2019.
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MAURO Ri DA SILVA
Prefeito Municipal
LUIZ OMAR PIC T
Secretário Municipal e
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 150,
DE 15 DE ABRIL DE 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação de Vossas Excelências o anexo
Projeto de Lei Complementar que “Concede reajuste anual de vencimentos e
salários, conforme art. 37, X da Constituição Federal e dá outras providências”.
Este projeto está fundamentado na necessidade de reposição salarial dos servidores
públicos municipais regidos pelas Leis Complementares nº 100 (Plano de Cargos da
Prefeitura) e 101 (Plano de Cargos da Saúde), ambas de 2016 e 120 de 2017 (Estrutura
Administrativa), e no inciso X do art. 37 da Constituição Federal.
O projeto está fundamentado na necessidade de reposição salarial dos
servidores públicos municipais em 4,67% (quatro virgula sessenta e sete por
cento), de acordo com o fixado na Lei Complementar Municipal n.º 100/2016, a saber:
“Art. 48 - À revisão geral de vencimento dos servidores públicos dar-se-á
no mês de abril de cada ano, considerando-se este mês como data base
para todas as categorias funcionais.
$1º- O percentual de reajuste, será único para todas as categorias
funcionais deste plano, inclusive aposentados e pensionistas e deverá ser
estabelecido por lei específica de iniciativa do Poder Executivo.
$2º- O reajuste para os servidores públicos municipais abrangidos por
este plano será apurado com base no INPC/IBGE acumulado nos últimos
doze meses contados da data da sua concessão, ou seja de 01 de abril de
2018 a 31 de março de 2019.
A revisão geral dos vencimentos, proventos e pensões dos servidores
públicos está previsto no inciso X do art. 37 da Carta Magna:
“Art. 37 (...)
X- a remuneração dos servidores públicos e subsídios de que trata o $ 4º
do art 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica,
observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada a revisão geral
anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;”
Devido à importância denotada ú ta matéria, e principal
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que possamos já no mês de abril de 2019, efetuar o pagamento com a reposição
salarial, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa a apreciação da matéria
com a maior brevidade possivel, tendo em vista que a mesma vigorará a partir de 1º de
abril do ano em curso.
Outrossim, encaminhamos o presente Projeto de Lei Complementar nesta
data em função de que o indice do INPC do mês de março/2019 foi definido em
10/04/2019.
MAURO R DA SILVA
Prefeito Municipal
LUIZ OMAR
Secretário Municipal de Fc
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muiação | Valor Econômico
Inflação
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Variação no período - em %
“Acumulado em
mar/19 fev/19
12
2019* 2018 meses
IPCA 0,75 0,43 1,51 3,75 4,58
(IBGE)
INPC 077 054 168 343 467
(IBGE)
IPCA-15 0,54 0,34 1,18 3,86 4,18
(IBGE)
IPCA-E 0,54 0,34 1,18 3,86 4,18
(IBGE)
IGP-DI 1,07 125 241 7,10 8,27
(Fev)
Núcleo 0,65 0,35 1,57 3,87 4,88
do IPC-DI
(Fev)
IPA-DI 1,35 1,79 2,97 8,75 10,32
IPC-DI 0,65 0,35 1,57 4,32 4,88
INCC-DI 0,31 009 0,89 3,84 4,06
IGP-M 1,26 0,88 2,16 7,54 8,27
(Fev)
IPA-M 1,67 122 264 9,43 10,34
IPC-M 0,58 0,26 1,43 4,12 4,58
INCC-M 0,19 019 0,79 3,97 4411
IGP-10 1,40 0,40 1,54 7,92 7,99
(Fev)
IPA-1O 1,93 0,40 1,74 10,01 9,95
IPC-10 0,48 0,38 1,31 4,09 4,37
INCC-O 0,07 0,41 0,76 3,82 407
IPC 0,51 0,54 1,64 3,02 4,66
(FIPE)
ICv 0,35 1,32 3,89 418
(DIEESE)
Obs.: IPCA-E no 1º trimestre =
0,47
+18%, IGP-M 1º prévia de
pilha =0,62% e IPC-FIPE 1º quadrissemana abr/t9=
ho
Fontes : FGV, IBGE, FIPE, DIEESE, Elaboração:
Valor Data. * Acumulado até o último mês
indicado.
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