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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
AGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
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COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 012/2019 — FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
Nº 013/2018, de 21 de novembro de 2018, de Autoria do Vereador José Ari Zandoná
(DEM), que “ESTABELECE DIMENSÕES PARA VEÍCULOS QUE
TRANSITAM POR VIA TERRESTRE NO MUNICÍPIO E, DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ”
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral no dia 08 de abril de 2019, às 14:00 horas,
onde decidimos por exarar PARECER FAVORÁVEL COM EMENDAS.
Considerando que o Projeto de Lei Legislativo nº 013/2018, atende os requisitos
legais e foi regularmente instruído nos termos do Código de Trânsito Brasileiro e pelas
normas do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
Considerando à análise da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, que
acompanha o Parecer Favorável. Diante o exposto, o nosso parecer é pela sua aprovação.
il de 2019.
fai Ri
Vereador Alan rigo Apio (P
( á )deacordo ( |) em desacordo
Sala da Comissão Geral, ao
ente e Relator “ad hoc”
) de acordo, com restrições.
Vereador Leonardo Leite Ribeiro (MDB) — Vice-presidente
( (Dae acordo ( o ( ) de acordo, com restrições.
Vereador Fernando de Melo Quintanilha (PRB) — Membro
(A) deacordo (|) em desacordo ( ) de acordo, com restrições.
metal Sal
Vereadora Máriléné Teresin a Estefano ( IDB) - Membro
(
(A )deacordo ( Jem desacordo ) de atordo, com restrições.
RUA 9, Nº 485, CENTRO CEP 78635-000
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