materia nº 13/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
AGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
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COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 013/2019 — FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº
001/2019, de 04 de fevereiro de 2019, de Autoria do Vereador Fernando de Melo Quintanilha
(PRB), que "ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 192/91, QUE “DISPÕE SOBRE (0)
PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS NO MUNICÍPIO DE ÁGUA
BOA-MT”.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral no dia 02 de abril de 2019, às 08:00
horas, onde decidimos por exarar PARECER FAVORÁVEL
Considerando que esta alteração exigirá que os empreendedores que
pretendam fazer loteamentos em nossa cidade, deverão entregar seus lotes já com calçadas
prontas.
Considerando que a exigência vem de encontro com a preocupação quanto a
segurança dos pedestres que com uma calçada padronizada tem segurança para andar não
necessitando se arriscar nas vias entre carros como acontece em bairros sem calçadas.
Considerando à análise da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, que
acompanha o Parecer Favorável.
Diante o exposto, o nosso parecer é pela sua aprovação.
Sala da Cómissão Geral, aós 02 de abril de 2019.
e
Verea n Rodrigo Apio(PR) — Presidente
5 deacordo ( )em desaco) de acordo, com restrições.
(MDB) - Vice-presidente
( acordo ( Jem desaçórdo ( ) de acordo, com restrições.
Vereador Adelar Eusiháto (DEM) - Relator
(. ) de acordo e
“Vereador Fernando de Melo Quintanilha (PRB) —- Membro
( )Jdeacordo ( VA desacordo (de acordo, com restrições.
Vereadora Marilene Ms ano B) — Membro
( )Jdeacordo ( )Jemdesacordo ( de acordo, com restrições.
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