materia nº 14/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
AGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
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COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 014/2019 - FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº
003/2019, de Autoria da Vereadora Marilene Teresinha Estefano (MDB) - Em Coautoria
com os Vereadores Alan Rodrigo Apio (PR) e Fernando de Melo Quintanilha (PRB), que,
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE PORTA GIRATÓRIA
COM DETECTOR DE METAIS, NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE ÁGUA
BOA-MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral no dia 02 de abril de 2019, às 08:00
horas, onde decidimos por exarar PARECER FAVORÁVEL.
O presente projeto, destina implantar em nosso município a obrigatoriedade
de instalação de porta giratória com detector de metais, nos estabelecimentos bancários, com
a finalidade de garantir a segurança de todos os envolvidos.
Considerando que a segurança pública é direito constitucionalmente garantido
e, que cabe ao Poder Público garantir seu pleno exercício à população, fica evidente a
necessidade de regulamentação de normas que proporcionem maior segurança aos
estabelecimentos bancários.
Considerando à análise da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, que
acompanha o Parecer Favorável. Diante o exposto, o nosso parecer é pela sua aprovação.
6) deacordo (| )em desacord
Vereador Adelar
( )deacordo ( Jem desa
M) - Relator
) de acordo, com restrições.
Ribeiro (MDB) - Vice-presidente
Vereador Leonardo Leife
e ) de acordo, com restrições.
(«NA de acordo (
Vereador Fernando de Melo Quintanilha (PRB) - Membro
( /9deacordo ( Jem desacordo (|) de acordo, com restrições.
Vereador: Wriféne Ea 1
8) deacordo (|) em desacordo
stefan (MDB) — Membro
( )lde acordo, com restrições
9, No 485, CENTRO CEP 78635-000
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