materia nº 17/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
AGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
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COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 017/2019 - FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº. 148, de 28 de março de 2019, do Executivo Municipal, que
“DEFINE DEMARCAÇÃO PRÉVIA E AUTORIZA ESTUDOS PARA ALTERAÇÕES
DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT”
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral no dia 08 de abril de 2019, às 14:00
horas, onde decidimos por exarar PARECER FAVORÁVEL COM EMENDA.
Considerando, a importância da matéria apresentada.
Considerando, que não revisão do Plano Diretor após 10 (dez) anos,
como é o caso presente, pode ensejar improbidade administrativa. N
Considerando, as providências ao que determina no Art. 42-B da Lei
Federal nº 10.257/01, que deverá elaborar projeto específico que contenha, no mínimo:
I— Demarcação do novo perímetro urbano;
II — Delimitação dos trechos com restrições à urbanização e dos trechos
sujeitos a controle especial em função de ameaça de desastres naturais;
III — Definição de diretrizes específicas e de áreas que serão utilizadas para
infraestrutura, sistema viário, equipamentos e instalações públicas, urbanas e sociais;
IV - Definição de parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo, de
modo a promover a diversidade de usos e contribuir para a geração de emprego e renda;
V- previsão de áreas para habitação de interesse social por meio da
demarcação de zonas especiais de interesse social e de outros instrumentos de política
urbana, quando o uso habitacional for permitido;
VI — Definição de diretrizes e instrumentos específicos para proteção
ambiental e do patrimônio histórico e cultural; e
VII — Definição de mecanismos para garantir a justa distribuição dos ônus
e benefícios decorrentes do processo de urbanização do território de expansão urbana e a
recuperação para a coletividade da valorização imobiliária resultante da ação do poder
público.
Considerando à análise da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, que
acompanha o Parecer Favorável.
Diante o exposto, o nosso parecer é pela sua aprovação.
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Parecer nº 017/2019.
Sala da Comissão Geral, aos 08 de abril de 2019.
Es mm
Vereador Alan Rodrigo Apio (PR) — Presidente e Relator “ad hoc”
pda deacordo ( )Jemdesacordo ( ) de acordo, com restrições.
Vereador Leonardo Leite Ribeiro (MDB) — Vice-presidente
( Node acordo ( )Jemdesacordo ( )de acordo, com restrições.
Vereador Fernando/de Melo Quintanilha (PRB) - Membro
(A)deacordo ( )Jemdesacordo (de acordo, com restrições.
e es
Vereadora Marilene Teresinha Estefano (NÍDB) - Membro
(MI de acordo ( )emdesacordo (de acordo, com restrições.
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