materia nº 4/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
AGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR EMENDA MODIFICATIVA Nº 004/2019
AUTORIA: Comissão Geral: Vereador Alan Rodrigo Apio (PR) — Presidente; Vereador
Leonardo Leite Ribeiro (MDB) — Vice-presidente; Vereador Adelar Fusinato (DEM) —
Relator e Vereador Fernando de Melo Quintanilha (PRB) — Membro.
Modifica-se no Art. 1º, do Projeto de Lei Legislativo nº. 013/2018, que passa a
ter a seguinte redação:
Art. 1º (...)
As dimensões autorizadas para veículos, com ou sem carga, são as seguintes:
Y” Largura máxima: 2,60m; Aprovado por Unenimidade
” Altura máxima: 4,40m; Em Sessão Sp 1/9
Y. Comprimento total: Aro
- Veículos não-articulados: máximo de 14,00 metros;
- Veículos não-articulados de transporte coletivo urbano de passageiros
que possuam 3º eixo de apoio direcional: máximo de 15 metros;
- Veículos articulados de transporte coletivo de passageiros: máximo
18,60 metros;
- Veículos articulados com duas unidades, do tipo caminhão-trator e
semi-reboque: máximo de 18,60 metros;
- Veículos articulados com duas unidades do tipo caminhão ou ônibus e
reboque: máximo de 19,80;
- Veículos articulados com mais de duas unidades: máximo de 19.80
metros.
Parágrafo Único - Os veículos com dimensões excedentes licenciados
até 13/11/96 podem circular até o sucateamento, mediante obtenção de AET —
Autorização Específica de Trânsito. Esta AET será definitiva para os veículos com
comprimento até 20 m, largura até 2,86 m e altura até 4,40 m; e anual, para os veículos
que excederem tais limites.
JUSTIFICATIVA
Oral.
C. a da Comissão Geral, aos 11 de março de 2019.
CL E
n Rodrigo Apio Leonardo Leite Ribeiro
residente, (PR) ice-presidente (MDB)
Adela nato Fernam a
Relator (DEM) Membro (PRB)
RUA 9, Nº 485, CENTRO CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 / 3468.2292 / 3468.2587
OUVIDORIA: 66 3468.2668
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