materia nº 5/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
AGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR EMENDA ADITIVA Nº 005/2019
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AUTORIA: Comissão Geral - Vereador Alan Rodrigo Apio (PR) — Presidente; Vereador
Leonardo Leite Ribeiro (MDB) — Vice-presidente; Vereador Adelar Fusinato (DEM) —
Relator e Vereador Fernando de Melo Quintanilha (PRB) — Membro.
Renumera o Parágrafo único, acrescenta-se 0 $2º e 83º no artigo 2º, e adiciona-se
o art. 3º, do Projeto de Lei Legislativo nº 013/2018, de 21 de novembro de 2018, que
“Estabelece dimensões para veículos que transitam por via terrestre no município e, dá
outras providências”, que passa a vigorar com a seguinte redação: Aprovado por
Em Sessão
Art. 2º (...) e SA
$1º — No caso de danos às vias públicas instalações e equipamentos além do
enquadramento como infração gravíssima, ensejará ao infrator arcar com os custos dos
danos materiais, além das penalidades e medidas administrativas previstas no Código
Nacional de Trânsito Brasileiro.
82º - Caberá à Gerência Municipal de Tributação fiscalizar, autuar e aplicar as
penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de
dimensões dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar, cujo valor
corresponde a 250 UPFM.
83º. Compete ao órgão e entidade executiva de trânsito do Município de Água
Boa, no âmbito de sua circunscrição cumprir e fazer cumprir a legislação e as normativas
de trânsito estabelecidas no art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro.
84º. Em casos de defesas e recursos administrativos, os procedimentos de análise
e decisão, ficam ao encargo do Poder Executivo.
Art. 3º. Fica o Executivo autorizado a celebrar contrato delegando as atividades
previstas neste Código, com vistas à maior eficiência e à segurança para os usuários da
via, podendo prestar serviços de capacitação técnica, assessoria e monitoramento das
atividades relativas ao trânsito durante prazo a ser estabelecido entre as partes.
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JUSTIFICATIVA
A emenda está sendo proposta objetivando a devida, coerente e justa aplicação das
normativas do Código de Trânsito Brasileiro e do COTRAN, a fim de estabelecer as
competências ao órgão e entidade executiva de trânsito do Município de Água Boa e à Gerência
Municipal de Tributação.
Sala da Comissão Geral, aos 08 de abril de 2019.
Leonardo Leite Ribeiro
Vice-presidente (MDB)
Adelgr, inato
Reldjór (DEM)
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